Processo 0008873-27.2022.8.25.0040

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32810/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600735639 NÚMERO ÚNICO: 0008873-27.2022.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202254002648 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: VIII RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500740011 APELANTE - LUCAS OBEDES MONTEIRO DOS SANTOS ADVOGADO - JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B-/SE APELADO - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO - ANTONIO BRAZ DA SILVA - OAB: 971-A-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LUCAS OBEDES MONTEIRO DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA POR BANCO BRADESCO S/A, CONSOLIDANDO A POSSE E A PROPRIEDADE DO VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O APELANTE SUSTENTA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, INAPLICABILIDADE DA REVELIA, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA, INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO, ILEGALIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL E REQUER TUTELA RECURSAL PARA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO APELANTE; (III) DETERMINAR SE OCORREU CERCEAMENTO DE DEFESA APTO A ENSEJAR NULIDADE PROCESSUAL; (IV) VERIFICAR A REGULARIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA; (V) DEFINIR SE A MORA E O DÉBITO FORAM REGULARMENTE COMPROVADOS PARA FINS DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO; E (VI) ESTABELECER SE HOUVE ILEGALIDADE NA CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM FIDUCIÁRIO E POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL NA PRESENTE DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIRO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL RESTA OBSERVADO QUANDO O RECORRENTE IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, EXPONDO DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA AS RAZÕES DE INCONFORMISMO.COMPETE AO IMPUGNANTE DEMONSTRAR A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, INEXISTINDO NOS AUTOS PROVA APTA A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE.A NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF E DO ART. 282 DO CPC.A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE AUSÊNCIA DE ACESSO AOS AUTOS E DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, DESACOMPANHADA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE PREJUÍZO, NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL.A REVELIA DECORRE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE CONTESTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CPC, SENDO LEGÍTIMA SUA DECRETAÇÃO QUANDO A PARTE, REGULARMENTE INTIMADA, DEIXA DE APRESENTAR DEFESA.A MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EXIGE COMPROVAÇÃO MEDIANTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR, SENDO DESNECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL.A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULARMENTE ENVIADA AO ENDEREÇO CADASTRAL DO DEVEDOR SATISFAZ A EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 2º, §…

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