Processo 0008874-93.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 27808/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600823134 NÚMERO ÚNICO: 0008874-93.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202612400151 PROCEDÊNCIA........24ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - FILIPE GONÇALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO - FABIANA ALVES DE CAMPOS PIZZI ANDRADE - OAB: 10657/SE AGRAVADO - BÁRBARA DANTAS FERNANDES ADVOGADO - JOSE CARLOS SANTOS - OAB: 1225/SE AGRAVADO - GEOVANNA FERNADES DO NASCIMENTO ADVOGADO - JOSE CARLOS SANTOS - OAB: 1225/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA EM AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO. NECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE 50% SOBRE RENDIMENTOS. EXCESSO EVIDENCIADO. REDUÇÃO PARA 20%. PROPORCIONALIDADE. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO GENITOR EM FACE DE DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS (OU 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO). O RECORRENTE PLEITEIA A REDUÇÃO DO ENCARGO PARA 15%, SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSIVA ONEROSIDADE E DESPROPORCIONALIDADE, ALÉM DE RENOVAR PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.QUESTÕES DISCUTIDAS: 1) OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DE PREPARO ANTE A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO (Nº 202600826528); 2) ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% DOS RENDIMENTOS AOS DITAMES DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, § 1º, CC).RAZÕES DE DECIDIR: 1) MANTIDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PELO COLEGIADO, PERSISTE O DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE DESERÇÃO E PERDA DE EFICÁCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, FICANDO O CONHECIMENTO DO MÉRITO E A VALIDADE DESTA DECISÃO CONDICIONADOS AO RESPECTIVO ADIMPLEMENTO; 2) A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 50% DOS RENDIMENTOS PARA PROLE UNITÁRIA, SEM COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS OU ESPECIAIS, REVELA-SE EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL FRENTE AOS PARÂMETROS DA JURISPRUDÊNCIA; 3) O PERCENTUAL DE 20% SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS (DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS) AFIGURA-SE ADEQUADO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, PRESERVANDO-SE O SUSTENTO DA MENOR E A DIGNIDADE DO ALIMENTANTE, SEM CONFIGURAR CONFISCO; 4) A BASE DE CÁLCULO SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS, INCIDENTES SOBRE TODAS AS FONTES DE RENDA, ASSEGURA A PARTICIPAÇÃO DA PROLE NOS GANHOS REAIS DO GENITOR, MESMO NA CONDIÇÃO DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO.DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.RATIFICAÇÃO DA LIMINAR.REFORMA DA DECISÃO DE ORIGEM PARA REDUZIR O ENCARGO ALIMENTAR PARA O PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AGRAVANTE (MANTENDO-SE A BASE DE CÁLCULO E O VALOR FIXADO NA ORIGEM PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO/AUTÔNOMO), SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EFICÁCIA ATRELADA AO EFETIVO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO Nº 202600826528. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO…

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