Processo 0008876-45.2023.8.25.0040

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24242/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600724253 NÚMERO ÚNICO: 0008876-45.2023.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202354002875 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - GESSENIO BARRETO SAMPAIO ADVOGADO - LUCAS GAGLIANO DOS SANTOS - OAB: 16781/SE APELADO - KELLY SILVA SAMPAIO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR SUPOSTA INÉRCIA NA LOCALIZAÇÃO DA RÉ. EMPENHO DO AUTOR NAS DILIGÊNCIAS. OCULTAÇÃO DELIBERADA. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO MÉRITO E DO ACESSO À JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR GENITOR EM FACE DE FILHA MAIOR, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, SOB FUNDAMENTO DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA CONSISTENTE NA INDICAÇÃO DE ENDEREÇO VÁLIDO PARA CITAÇÃO DA REQUERIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL O CONHECIMENTO DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS PRÓPRIAS RAZÕES DE APELAÇÃO; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR SUPOSTA INÉRCIA DO AUTOR NA LOCALIZAÇÃO DA RÉ, MESMO DIANTE DA ADOÇÃO DE MÚLTIPLAS DILIGÊNCIAS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO DEVE SER FORMULADO POR PETIÇÃO AUTÔNOMA, SENDO INADEQUADA SUA APRESENTAÇÃO NAS PRÓPRIAS RAZÕES RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 1.012, §3º, I E II, DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL.O AUTOR DEMONSTRA DILIGÊNCIA AO ADOTAR DIVERSAS PROVIDÊNCIAS PARA LOCALIZAR A RÉ, INCLUINDO INDICAÇÃO DE MÚLTIPLOS ENDEREÇOS, FORNECIMENTO DE CONTATO TELEFÔNICO, REQUERIMENTO DE PESQUISAS EM SISTEMAS OFICIAIS E NOVAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO.A AUSÊNCIA DE ÊXITO NA CITAÇÃO NÃO DECORRE DE INÉRCIA DO AUTOR, MAS DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA ATUAÇÃO, AFASTANDO A CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO OU DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL.A CONDUTA DA RÉ REVELA OCULTAÇÃO DELIBERADA, EVIDENCIADA PELA RECUSA EM RECEBER COMUNICAÇÕES E PELA FRUSTRAÇÃO REITERADA DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO.A CITAÇÃO POR EDITAL É ADMITIDA QUANDO O RÉU SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO OU INACESSÍVEL, HIPÓTESE QUE ABRANGE SITUAÇÕES DE OCULTAÇÃO INTENCIONAL, CONFORME O ART. 256, II, DO CPC.A EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL, PREVISTOS NOS ARTS. 4º E 6º DO CPC.A DECISÃO QUE IMPEDE O EXAME DO MÉRITO DA DEMANDA AFRONTA O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA, ASSEGURADO PELO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO DEVE SER FORMULADO POR PETIÇÃO AUTÔNOMA, SENDO INCABÍVEL SUA APRECIAÇÃO QUANDO DEDUZIDO NAS RAZÕES RECURSAIS. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE INÉRCIA DO AUTOR, INEXISTENTE QUANDO COMPROVADO O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. 3. A OCULTAÇÃO DELIBERADA DO DEMANDADO…

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