Processo 0008877-32.2022.8.25.0083

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22371/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600718103 NÚMERO ÚNICO: 0008877-32.2022.8.25.0083 PROCESSO ORIGEM....202212401578 PROCEDÊNCIA........24ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - C.N.D.P....................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - E.K.C.N....................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - D.R.D.C.G............................ DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR PORTADOR DE TEA E TDAH. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 30% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR. RECURSO BUSCANDO REDUÇÃO PARA 15%. DESPROVIMENTO.1. CASO EM EXAME. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO GENITOR CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS DEFINITIVOS EM 30% DE SEUS RENDIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH), REQUERENDO REDUÇÃO DO ENCARGO PARA 15%, COM FUNDAMENTO EM RENDA MODESTA, PATOLOGIAS CRÔNICAS, CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E CONTRIBUIÇÃO A OUTRA FILHA UNIVERSITÁRIA.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. SABER SE O PERCENTUAL DE 30% FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS OBSERVOU O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE PREVISTO NO ART. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, OU SE DEVE SER REDUZIDO DIANTE DAS ALEGADAS LIMITAÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE.3. RAZÕES DE DECIDIR.AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA MENORIDADE E AMPLIFICADAS PELO DIAGNÓSTICO DE TEA E TDAH, CONDIÇÕES QUE IMPÕEM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS CONTINUADAS COM MEDICAMENTOS CONTROLADOS, ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO, DEVIDAMENTE DOCUMENTADAS NOS AUTOS. A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, EM ESPECIAL O DEPOIMENTO PESSOAL DO APELANTE COLHIDO EM AUDIÊNCIA, REVELOU CONTRADIÇÃO INSUPERÁVEL COM A NARRATIVA DA CONTESTAÇÃO: O GENITOR DECLAROU EXERCER A FUNÇÃO DE VIGILANTE COM REMUNERAÇÃO LÍQUIDA SUPERIOR A R$ 2.000,00, POSSUIR IMÓVEL LOCADO, NÃO ARCAR COM DESPESAS DE MORADIA PRÓPRIA E TER COMPANHEIRA COM RENDA AUTÔNOMA, O QUE AFASTA A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE CONTRIBUTIVA.O ALIMENTANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR, DE FORMA ROBUSTA E INEQUÍVOCA, A INCAPACIDADE DE ARCAR COM O ENCARGO FIXADO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA, A EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA E AS PATOLOGIAS CRÔNICAS, ISOLADAMENTE OU EM CONJUNTO, NÃO AUTORIZAM A REDUÇÃO, POIS NÃO EVIDENCIAM IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA APTA A SOBREPOR-SE AO DIREITO FUNDAMENTAL DO FILHO MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS. A CAPACIDADE LABORAL DA GENITORA, NATURALMENTE REDUZIDA PELOS CUIDADOS INTENSIVOS DEMANDADOS PELO FILHO COM TEA, REFORÇA O DEVER DE ADEQUADA CONTRIBUIÇÃO PATERNA.4. DISPOSITIVO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.REFERÊNCIAS NORMATIVAS: ARTS. 1.694, §1º, 1.703 E 1.632 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 226, §§ 5º E 7º, E ART. 227, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 373, I, DO CPC.PRECEDENTES: AP. CÍVEL N. 202500849303, REL. DESA. MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO, J. 03/10/2025; AP. CÍVEL N. 202500725339, REL. DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO, J. 28/08/2025; AP. CÍVEL N. 202500745915, REL. DES. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO, J. 25/09/2025. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO 9DA PRIMEIRA CÂMARA…

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