Processo 0008878-33.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 29282/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600823138 NÚMERO ÚNICO: 0008878-33.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202510201857 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - J.S.P...................... ADVOGADO - VIRGÍNIA AUGUSTO DE OLIVEIRA - OAB: 37777/DF AGRAVADO - D.R.S.S...................... ADVOGADO - MURILO COSTA FREIRE - OAB: 13919/SE EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. POSTAGENS EM REDES SOCIAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO VERSUS CENSURA PRÉVIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. A DECISÃO DE PISO DETERMINOU A REMOÇÃO DE PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS QUE IMPUTAVAM À AUTORA O SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, ALÉM DE PROIBIR A RÉ DE REALIZAR QUALQUER NOVA POSTAGEM SOBRE O EPISÓDIO.2. A AUTORA E SUA EX-COMPANHEIRA INTEGRAM A MESMA BANDA MUSICAL E HAVIA MEDIDA PROTETIVA IMPONDO O DISTANCIAMENTO. O JUÍZO CRIMINAL, CONTUDO, MITIGOU O DISTANCIAMENTO PARA PERMITIR A PRESENÇA DE AMBAS NOS ENSAIOS, DESDE QUE SEM CONTATO. A RÉ, AO PRESENCIAR AS PARTES NO MESMO LOCAL, PUBLICOU VÍDEOS ACUSANDO A AUTORA DE COMETER CRIME, O QUE GEROU A ORDEM JUDICIAL DE REMOÇÃO E ABSTENÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A ORDEM JUDICIAL PARA REMOVER POSTAGENS QUE IMPUTAM FALSAMENTE O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA FERE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO; E (II) SABER SE A PROIBIÇÃO PROSPECTIVA DE REALIZAR FUTURAS POSTAGENS SOBRE OS FATOS CONFIGURA CENSURA PRÉVIA INCONSTITUCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. AS DECISÕES DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EXCEPCIONALIZARAM A REGRA DE DISTANCIAMENTO PARA PERMITIR A PARTICIPAÇÃO DA AUTORA NOS EVENTOS DA BANDA MUSICAL, DESDE QUE INEXISTISSE CONTATO. LOGO, O MERO ENCONTRO NO ENSAIO NÃO CARACTERIZOU, A PRIORI, DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA, FATO CORROBORADO PELA AUSÊNCIA DE PRISÃO EM FLAGRANTE.5. AO REALIZAR AS PUBLICAÇÕES COM ACUSAÇÕES CRIMINAIS DESCONTEXTUALIZADAS EM DESCOMPASSO COM A MITIGAÇÃO JUDICIAL DA MEDIDA, OBSERVOU-SE APARENTE FALHA NA APURAÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS POR PARTE DA RÉ. NESSE CENÁRIO EXCEPCIONAL, A MANUTENÇÃO DA ORDEM DE REMOÇÃO DAS POSTAGENS PRETÉRITAS MOSTRA-SE ADEQUADA E PROPORCIONAL PARA TUTELAR A IMAGEM E HONRA DA AUTORA, ENCONTRANDO RESPALDO NOS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO DEFINIDOS PELO STF (TEMA 836).6. LADO OUTRO, A DETERMINAÇÃO GENÉRICA DE ABSTENÇÃO DE NOVAS POSTAGENS, COMENTÁRIOS OU COMPARTILHAMENTOS FUTUROS SOBRE O CASO CARACTERIZA CLARA CENSURA PRÉVIA. O ORDENAMENTO JURÍDICO E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 130 E RCL 70.911 AGR) VEDAM RESTRIÇÕES PROSPECTIVAS À MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO EM REDES SOCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE AFASTAR EXCLUSIVAMENTE A DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE NOVAS POSTAGENS SOBRE O CASO CONCRETO, MANTENDO-SE A ORDEM DE REMOÇÃO DOS CONTEÚDOS JÁ PUBLICADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LÍCITA A ORDEM DE REMOÇÃO DE CONTEÚDOS EM REDES SOCIAIS QUANDO HÁ APARENTE FALHA NA APURAÇÃO DA VERACIDADE DOS…

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