Processo 0008885-56.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510500269 NÚMERO ÚNICO: 0008885-56.2025.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA SUELY BORGES CAMPOS ADV. : GABRIELLA ROLEMBERG ALVES - OAB: 34560-BA REQUERIDO : BANCO BRASIL S.A ADV. : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985-SC SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR MARIA SUELY BORGES CAMPOS EM FACE DO BANCO DO BRASIL S.A., NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DO RÉU, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM ATENÇÃO AO GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, AO LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, À NATUREZA E À IMPORTÂNCIA DA CAUSA, AO TRABALHO REALIZADO E AO TEMPO EXIGIDO, COM REGISTRO DA ATUAÇÃO DILIGENTE DA DEFESA EM TODAS AS FASES DO PROCESSO, INCLUSIVE NO ACOMPANHAMENTO TÉCNICO DA PROVA PERICIAL. FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, NA FORMA DO ARTIGO 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, PELO PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO, AO FIM DO QUAL RESTARÃO EXTINTAS, SALVO COMPROVAÇÃO, NO INTERREGNO, DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. EXPEÇA-SE, DESDE LOGO, ALVARÁ JUDICIAL EM FAVOR DO PERITO DÊNIO MENEZES DE ARAÚJO, PARA LEVANTAMENTO DO SALDO REMANESCENTE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DEPOSITADOS NA CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTES AUTOS, NO VALOR HISTÓRICO DE R$ 1.750,00 (MIL SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), ACRESCIDO DOS RENDIMENTOS LEGAIS, COM OBSERVÂNCIA DOS DADOS BANCÁRIOS JÁ INFORMADOS NOS AUTOS. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, CONFORME O ART. 1.010, §1º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; SE APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA PELA PARTE RECORRIDA (ART. 997 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA CONTRARRAZOAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DO ART. 1.010, §2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; CASO AS CONTRARRAZÕES DO RECURSO PRINCIPAL OU DO ADESIVO VENTILEM MATÉRIAS ELENCADAS NO ART. 1.009, §1º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIME-SE O RECORRENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE ELAS NO PRAZO LEGAL, CONFORME O CASO, NOS MOLDES PREVISTOS NOS ART. 1.009, §2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; APÓS AS FORMALIDADES ACIMA, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO, COM A RESSALVA DE QUE O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO(S) RECURSO(S) SERÁ EFETUADO DIRETA E INTEGRALMENTE PELA CORTE AD QUEM (ART. 1.010, § 3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.

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