Processo 0008886-17.2022.8.19.0000

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0008886-17.2022.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0008886-17.2022.8.19.0000 Protocolo: 3204/2022.00665042 RECTE: ÁGUAS DO RIO ADVOGADO: LUCIANO BANDEIRA ARANTES OAB/RJ-085276 ADVOGADO: LEANDRO BANDEIRA ARANTES OAB/RJ-100230 ADVOGADO: EDUARDO MARTINHO FISHER OAB/RJ-141210 RECORRIDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VISCONDE DO RIO CLARO ADVOGADO: JOSÉ CHINDLER OAB/RJ-010657 ADVOGADO: JANAÍNA PARANHOS CHINDLER OAB/RJ-079750 ADVOGADO: ANDRÉA LUIZA BELÉM GOUVEIA OAB/RJ-099192 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0008886-17.2022.8.19.0000 Recorrente: ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A Recorrido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VISCONDE DO RIO CLARO DECISÃO Trata-se de recurso especial, tempestivo, fls. 502/523, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, interposto em face de acórdãos da Segunda Câmara Cível, fls. 386/401 e fls. 467/479, assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE QUE A NOVA CONCESSIONÁRIA, ÁGUAS DO RIO, PROCEDA A COBRANÇA PELO EFETIVO CONSUMO, HAJA VISTA QUE VEM REALIZANDO COBRANÇA PELA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIA, A DESPEITO DE DECISÃO DA SEGUNDA INSTÂNCIA QUE DETERMINOU A COBRANÇA PELO EFETIVO CONSUMO, NOS AUTOS DE PROCESSO MOVIDO CONTRA A CEDAE PELO AGRAVANTE, QUE ESTÁ EM FASE DE RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE QUE, SENDO A AGRAVADA A SUCESSORA DA CEDAE, ESTARIA ELA VINCULADA ÀQUELA DECISÃO JUDICIAL. A DESPEITO DA DISCUSSÃO ACERCA DA OBRIGAÇÃO (OU NÃO) DA AGRAVADA DE, NA CONDIÇÃO DE NOVA CONCESSIONÁRIA, CUMPRIR A ALUDIDA DECISÃO JUDICIAL, NÃO SE PODE PERDER DE VISTA QUE O PONTO ESSENCIAL DO RECURSO VERSA SOBRE A FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA PROGRESSIVA, QUE TEM SIDO INTENSAMENTE DEBATIDO NO ÂMBITO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUE RESULTOU NA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0045842-03.2020.8.19.0000, INICIALMENTE ADMITIDO E EM SESSÃO DE JULGAMENTO DA SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL OCORRIDA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2021, POR MAIORIA DE VOTOS, FOI REVISTA A DECISÃO ANTERIOR E INADMITIDO O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, DESAFETANDO O TEMA NA SEARA DESTA CORTE, EM RAZÃO DE AFETAÇÃO DO TEMA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EM 16 DE NOVEMBRO DE 2021, A PRIMEIRA SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, AFETOU OS RESPS 1.937.887/RJ E 1.937.891/RJ PARA REVISÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 414/STJ. COLEGIADO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO APENAS DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL CUJOS OBJETOS COINCIDAM COM O DA MATÉRIA AFETADA. NO QUE CONCERNE À MECÂNICA DE CÁLCULO DA PROGRESSIVIDADE PARA O CONDOMÍNIO, QUANDO ELE POSSUI SOMENTE UM HIDRÔMETRO, CUMPRE ASSEVERAR QUE CABERÁ À AGRAVADA A COBRANÇA PELO EFETIVO CONSUMO, ATÉ O PRONUNCIAMENTO FINAL DA CORTE SUPERIOR, DIRIMINDO A CONTROVÉRSIA E DEFININDO A TESE EM QUESTÃO. ISSO NÃO POR FORÇA DA DECISÃO JUDICIAL INDICADA PELA AGRAVANTE-, HAJA VISTA QUE A ÁGUAS DO RIO NÃO FOI PARTE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO MOVIDO CONTRA A CEDAE-, MAS POR FORÇA DO JULGAMENTO DO RESP 1.166.561/RJ. JULGAMENTO NO QUAL A PRIMEIRA SEÇÃO DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA PACIFICOU SEU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA ILICITUDE NA COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO…

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