Processo 0008886-55.2024.8.25.0040

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24414/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600725534 NÚMERO ÚNICO: 0008886-55.2024.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202454002585 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - GIOVANNA SILVA CRUZ ASSISTIDA POR PATRICIA DO NASCIMENTO SILVA CRUZ ADVOGADO - BRENNO FONTES SANTOS - OAB: 12443/SE APELANTE - LAYANE NICOLY ANDRADE SILVA ASSISTIDA POR ELISANGELA DE ANDRADE MODESTO ADVOGADO - BRENNO FONTES SANTOS - OAB: 12443/SE APELADO - GOL LINHAS AEREAS S.A ADVOGADO - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 95502/RJ ADVOGADO - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOOS DIRETOS E REACOMODAÇÃO EM VOOS COM CONEXÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO ANAC Nº 400. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GIOVANNA SILVA CRUZ E LAYANE NICOLY ANDRADE SILVA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOOS DIRETOS CONTRATADOS JUNTO À GOL LINHAS AÉREAS S.A., COM POSTERIOR REACOMODAÇÃO EM VOOS COM CONEXÃO EM SÃO PAULO, POR OUTRA COMPANHIA AÉREA, PARA VIAGEM PROGRAMADA COM FINALIDADE ESPECÍFICA DE ASSISTIR AO SHOW DA CANTORA TAYLOR SWIFT EM NOVEMBRO DE 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE AS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO REALIZADAS DURANTE AS CONEXÕES IMPOSTAS PELA COMPANHIA AÉREA CONFIGURAM DANO MATERIAL RESSARCÍVEL; (II) SABER SE O CANCELAMENTO DOS VOOS DIRETOS CONTRATADOS, COM REACOMODAÇÃO EM VOOS COM CONEXÃO E SEM OFERTA DE REEMBOLSO INTEGRAL, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, SUBMETIDA À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS PREVISTA NO ART. 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO INCONTROVERSO O CANCELAMENTO DOS VOOS CONTRATADOS. A READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA CONSTITUI FORTUITO INTERNO, INSERTO NA PREVISIBILIDADE DO RISCO DA ATIVIDADE, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA.4. OS DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 487,06 (QUATROCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SEIS CENTAVOS) ESTÃO DEMONSTRADOS POR COMPROVANTES DE PAGAMENTO ACOSTADOS AOS AUTOS, REFERENTES A DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO DURANTE AS CONEXÕES IMPOSTAS UNILATERALMENTE PELA RECORRIDA, HAVENDO NEXO DE CAUSALIDADE DIRETO ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OS GASTOS REALIZADOS.5. EMBORA A SIMPLES ALTERAÇÃO DE VOO COMUNICADA COM ANTECEDÊNCIA RAZOÁVEL NÃO CONFIGURE, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, O CASO CONCRETO APRESENTA PARTICULARIDADES QUE O AFASTAM DO MERO DISSABOR: AS RECORRENTES CONTRATARAM E PAGARAM POR VOOS DIRETOS, MAIS ONEROSOS, E NÃO LHES FOI OFERECIDA A OPÇÃO DE REEMBOLSO INTEGRAL OU REACOMODAÇÃO EM VOO DIRETO NAS DATAS ORIGINALMENTE PACTUADAS, EM VIOLAÇÃO AO ART. 12, §1º, DA RESOLUÇÃO ANAC Nº 400, QUE ASSEGURA AO PASSAGEIRO ESSE DIREITO QUANDO A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO SUPERAR 30 (TRINTA) MINUTOS EM VOOS DOMÉSTICOS.6. A SITUAÇÃO É AGRAVADA PELO CONTEXTO ESPECÍFICO DA VIAGEM  PLANEJADA COM ANTECEDÊNCIA PARA FINALIDADE DETERMINADA, COM HOSPEDAGEM JÁ…

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