Processo 0008890-92.2026.8.04.9001

Deste modo entendo ser necessário redistribuir os autos ao Exmo. Délcio Luís Santos Em arremate, há prevenção do órgão julgador originário unipessoal ou singular (gabinete), por força da teoria do órgão, através da qual a noção do agente requer atuação no círculo de poder colegiado e vice-versa,

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