Processo 0008892-91.2017.8.14.0047
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PROCESSO: 0008892-91.2017.8.14.0047 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA OUTROS INTERESSADOS: [O ESTADO E A COLETIVIDADE (VÍTIMA)] SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu denúncia em face de RAIMUNDO NONATO DE SOUSA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos delitos previstos no arts. art. 306 e 309 da Lei n' 9.503/97, em razão de fatos supostamente ocorridos em 07 de nove
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