Processo 0008893-78.2025.8.25.0083

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202514901388 NÚMERO ÚNICO: 0008893-78.2025.8.25.0083 REQUERENTE : . (J.S.D.O.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : . (R.M.S.D.O.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : . (R.M.S.D.O.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (R.S.D.J.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: AOS 07 DE MAIO DE 2026, ÀS 09H30MIN, NA CIDADE DE ARACAJU(SE), NA SALA DE INSTRUÇÃO DA 19ª VARA CÍVEL DE ARACAJU, ONDE PRESENTE(S) SE ACHAVA(M) O(A)S MM JUÍZA DE DIREITO DRA. MARIA LUÍZA FOZ MENDONÇA E A PROMOTORA DRA. CARMEM LÚCIA BUARQUE DE GUSMÃO, ABERTA A SESSÃO, E FEITO O PREGÃO, VERIFICOU-SE A PRESENÇA DE TODOS ACIMA SUPRACITADOS. EM RAZÃO DA NATUREZA DO PROCEDIMENTO REALIZADO NESTE ATO, SOBRETUDO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONFIDENCIALIDADE (ART. 166 DO CPC E ARTS. 30 E 31 DA LEI 13.140/2015), AS PARTES COMPROMETERAM-SE A NÃO GRAVAR A PRESENTE VÍDEO AUDIÊNCIA E A NÃO DAR PUBLICIDADE AOS TEMAS E DISCUSSÕES ABORDADOS NESTA SESSÃO. EM SEGUIDA, PELO MM JUÍZA FOI PROPOSTO ACORDO ENTRE AS PARTES, ACEITO NOS SEGUINTES TERMOS: 1. EM RELAÇÃO À PENSÃO ALIMENTÍCIA, O GENITOR SE COMPROMETE A PAGAR O PERCENTUAL DE (25%) DO SALÁRIO-MÍNIMO A GENITORA DAS ALIMENTADAS, SENDO 12,5% DE CADA CRIANÇA, ATÉ O DIA 30 DE CADA MÊS INICIANDO-SE NO DIA (30/05/2026) DEVENDO SER DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE (JOSELAINE SANTOS DE OLIVEIRA PIX (79) 981668559). 1.1 O REQUERIDO COMPROMETE-SE A CUSTEAR 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR NO INÍCIO DE CADA ANO LETIVO, BEM COMO A ARCAR COM METADE DOS GASTOS REFERENTES A MEDICAMENTOS, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE RECEITA E COMPROVANTE DE DESPESA. 2. ESTABELECE-SE O REGIME DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR MEDIANTE VISITAS QUINZENAIS, A OCORREREM AOS FINAIS DE SEMANA, NA RESIDÊNCIA DO GENITOR. 2. 1 AS PARTES RENUNCIAM AO PRAZO RECURSAL. PEDEM HOMOLOGAÇÃO. E POR ACHAR TUDO CONFORME, AS PARTES PEDIRAM QUE FOSSE O PRESENTE ACORDO DEVIDAMENTE HOMOLOGADO. A PROMOTORA DE JUSTIÇA DISSE QUE: “VERIFICANDO QUE O PRESENTE ACORDO ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS DA LEI N° 5.478/68, E AOS INTERESSES DO(A) MENOR, OPINAMOS FAVORAVELMENTE A SUA HOMOLOGAÇÃO”. COM A PALAVRA, O JUIZ PROFERIU A SEGUINTE SENTENÇA: DIANTE DE TUDO QUE FOI EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, III, “B”, DO CPC. SEM CUSTAS. P.R.I. AUDIÊNCIA ENCERRADA.

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