Processo 0008894-78.2026.8.27.2700
TJTO • Agravo de Instrumento
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CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 19 de agosto de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Agravo de Instrumento Nº 0008894-78.2026.8.27.2700/ TO (Pauta: 130) RELATORA : Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA AGRAVANTE : FABRICIO DIAS DA SILVA DE MACEDO ADVOGADO(A) : INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) ADVOGADO(A) : VINICIUS TAVARES DE ARRUDA (OAB TO012584) AGRAVADO : ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) : JAX JAMES GARCIA PONTES AGRAVADO : FUNDAÇAO GETULIO VARGAS PROCURADOR(A) : DECIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR(A) : LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES Publique-se e Registre-se. Palmas, 04 de agosto de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente
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