Processo 0008900-68.2023.8.16.0058

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: cm-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008900-68.2023.8.16.0058 Processo:   0008900-68.2023.8.16.0058 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal:   CNH - Carteira Nacional de Habilitação Valor da Causa:   R$3.000,00 Requerente(s):   WILLIAN BATISTA (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Rua das Rosas, 231 - Jardim Residencial Araucária - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.301-425 - Telefone(s): (45) 99825-3858 Requerido(s):   CLAUDEMIR ALVES BATISTA (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Rua das Rosas, 231 - Jardim Araucária - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.301-470 DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR (CPF/CNPJ: 78.206.513/0001-40) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900 Município de Campo Mourão/PR (CPF/CNPJ: 75.904.524/0001-06) Rua Brasil, 1487 prefeitura - centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.301-140       0008900-68.2023.8.16.0058 Vistos e examinados. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Tutela Antecedente e Transferência de Pontuação de CNH ajuizada por Willian Batista em face do DETRAN/PR, do Município de Campo Mourão/PR e de Claudemir Alves Batista. O autor relata ter sido surpreendido pela existência de dois Autos de Infração de Trânsito (AIT) em seu prontuário, sob os nº T000532959 e T000532960, ocorridos em 04/02/2023. Sustenta que, por ser detentor de Permissão para Dirigir (PPD), a soma das pontuações (infração média e grave) acarretou a cassação de seu direito de dirigir, obrigando-o a reiniciar todo o processo de habilitação. Alega que não recebeu as notificações de autuação e penalidade em seu endereço e que o real condutor do veículo no momento das infrações era seu genitor, o Sr. Claudemir Alves Batista. Pleiteou, liminarmente, a suspensão dos efeitos dos referidos AITs e, no mérito, a declaração de nulidade dos atos administrativos por vício de notificação ou, subsidiariamente, a transferência da pontuação para o real infrator. Tutela concedida no mov. 11. Contestação pelo Detran no mov. 21. Emenda apresentada no mov. 26 e deferida no mov. 28, incluindo-se o Sr. Claudemir no polo passivo. Audiência de conciliação realizada no mov. 43, relatando o Réu Claudemir que foi ele que cometeu as infrações, requerendo a transferência das pontuações. O feito prosseguiu (mov. 50), ante a discordância do DETRAN/PR quanto ao acordo. O Município foi incluído no mov. 63, apresentando contestação no mov. 70, a qual foi impugnada no mov. 73. As partes se manifestaram nos mov. 78, 81 e 84. Vieram-me conclusos os autos. É o breve relato. Passo a fundamentar e a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a natureza da demanda, a matéria colocada em discussão e os documentos juntados, nos termos do art. 355, I, do CPC. Em caráter preliminar, alega o Réu Detran sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que é competente para responder a ação, o ente autuador da infração discutida. Sem razão. Como é sabido, nos casos de multas aplicadas por outros órgãos de trânsito, o DETRAN não tem competência para anulá-las, uma vez que atua como mero gestor do banco de dados, não possuindo responsabilidade…

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