Processo 0008905-86.2021.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21047/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600720093 NÚMERO ÚNICO: 0008905-86.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202112001236 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202200728497 APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE APELADO - ELISON VIEIRA SANTOS DO BOMFIM APELADO - ARTE INCORPORADORA LTDA ME EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. CRÉDITO INFERIOR A R$ 10.000,00. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. FALTA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. MEDIDA ANTIECONÔMICA. POSSIBILIDADE DE NOVO AJUIZAMENTO EM CASO DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DO BAIXO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (R$ 3.597,62), DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E DA PARALISAÇÃO DO FEITO POR PERÍODO SUPERIOR A UM ANO, MESMO APÓS INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA INDICAÇÃO DE MEIOS ÚTEIS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO .II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É JURIDICAMENTE ADMISSÍVEL A EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, À LUZ DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E DAS DIRETRIZES FIXADAS PELO STF NO TEMA 1184 E PELA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ.III. RAZÕES DE DECIDIRO STF FIXA, NO TEMA 1184, QUE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ ESTABELECE PARÂMETRO OBJETIVO DE ATÉ R$ 10.000,00 E CONDICIONA A EXTINÇÃO À AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO OU À INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.O CASO CONCRETO ATENDE INTEGRALMENTE AOS CRITÉRIOS NORMATIVOS, POIS O CRÉDITO EXECUTADO É SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR AO LIMITE FIXADO E NÃO HOUVE LOCALIZAÇÃO DE BENS APTOS À PENHORA.A FAZENDA PÚBLICA, MESMO INTIMADA, NÃO DEMONSTRA UTILIDADE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, LIMITANDO-SE A REQUERER DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS, O QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO REVELA-SE ANTIECONÔMICO, CONSIDERANDO QUE O CUSTO MÉDIO DE TRAMITAÇÃO SUPERA O VALOR COBRADO, O QUE AFRONTA A RACIONALIDADE ADMINISTRATIVA E O USO EFICIENTE DOS RECURSOS PÚBLICOS.A PORTARIA NORMATIVA Nº 43/2024, FIRMADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE EM CONJUNTO COM A PROCURADORIA MUNICIPAL, CONFIRMA A POLÍTICA INSTITUCIONAL DE RACIONALIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS E A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM HIPÓTESES SEMELHANTES.A EXTINÇÃO NÃO IMPLICA RENÚNCIA AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SENDO POSSÍVEL O REAJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO CASO SOBREVENHA A LOCALIZAÇÃO DE BENS, DESDE QUE NÃO CONSUMADA A PRESCRIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO…

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