Processo 0008910-38.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24403/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600723207 NÚMERO ÚNICO: 0008910-38.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600709275 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: VII RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600709275 EMBARGANTE - PRIMASA CAMEL ENGENHARIA ADVOGADO - JÚLIO CARRERA CORREIA - OAB: 4327/SE ADVOGADO - LUCAS MELO DOS SANTOS CARMO - OAB: 9180/SE EMBARGADO - EDMILSON ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO - THALES TIAGO DO NASCIMENTO - OAB: 16293/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA, DECADÊNCIA, EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE E DANO MORAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CONSTRUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS (INFILTRAÇÕES, FISSURAS E TRINCAS) EM APARTAMENTO RESIDENCIAL, MANTENDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMBARGANTE E A CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM REFORMA APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR LIMITAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E INSUFICIÊNCIA TÉCNICA PERICIAL; (II) SABER SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO AO AFASTAR A DECADÊNCIA POR PRECLUSÃO, SEM ENFRENTAR SUA SUPOSTA NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA E COGNOSCIBILIDADE EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO; (III) SABER SE HOUVE OMISSÃO NO EXAME DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO (CONDOMÍNIO) EM HIPÓTESE DE CONCAUSALIDADE; (IV) SABER SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, POR AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE VÍCIO CONSTRUTIVO E LESÃO À PERSONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO FOI DEDUZIDA NAS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO, SENDO, PORTANTO, INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE NÃO SE PRESTAM A INTRODUZIR QUESTÕES NÃO SUBMETIDAS AO EXAME PELO ÓRGÃO JULGADOR NA FASE ANTERIOR. 4. AS QUESTÕES RELATIVAS À DECADÊNCIA, EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DANO MORAL FORAM ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, SENDO INCABÍVEL O REEXAME. 7. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM ÂMBITO ESTRITAMENTE DELIMITADO PELO ART. 1.022 DO CPC, DESTINANDO-SE AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, SENDO INADMISSÍVEL SUA UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA OU DE PREQUESTIONAMENTO DESVINCULADO DE VÍCIO REAL NO JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1ª CÂMARA CÍVEL, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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