Processo 0008915-26.2022.8.08.0048

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574548 PROCESSO Nº 0008915-26.2022.8.08.0048 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: RENATA TAVARES MOREIRA DA SILVA, ROBERTH TAVARES DO NASCIMENTO SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em face de ROBERTH TAVARES DO NASCIMENTO E RENATA TAVARES MOREIRA DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a conduta delituosa descrita no artigo 16, §1º, inciso II, da Lei nº 10.826/03. Narra a peça acusatória: “(…) Segundo o Inquérito Policial em anexo, na manhã de 13 de outubro de 2022, por volta das 06h00min, na rua Calandrina, nº 37, no bairro Serra Dourada II, neste município, o denunciando Roberth Tavares do Nascimento, apontado como um dos gerentes do tráfico de drogas do bairro, escondia arma de fogo modificada com seletor de rajada, de forma equivalente a arma de uso restrito. Consta dos autos, que no dia dos fatos, Policiais Civis lotados na DENARC se deslocaram até a residência do denunciando Roberth, no endereço supramencionado, para cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Serra. Chegando na referida residência, os Policiais Civis lograram êxito em localizar e apreender uma arma de fogo, do tipo Pistola, calibre 9mm, SARSILMA, nº de série HDV5462, bronze, modificada com seletor de rajada, e 32 (trinta e duas) munições do mesmo calibre, além de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) em espécie. Portanto, Roberth Tavares do Nascimento armazenava a mencionada arma de fogo em desconformidade com determinação legal, eis que além de não possuir autorização de porte da pistola, esta era desprovida de registro no órgão competente (SINARM). Materialidade comprovada através do auto de apreensão de fls. 21. Assim agindo, infringiu o denunciando as normas contidas nos artigos 16, §1°, inciso II, da Lei 10.826/2003, devendo ser citado para responder aos termos da presente, sob pena de revelia, para, ao final, ser o presente pedido julgado procedente (…)” Instruindo a denúncia, veio anexo o respectivo Inquérito Policial nº 029/2022-DENARC, autuado no Sistema e-Jud sob o ID 40869631. O acusado Roberth Tavares do Nascimento foi preso em flagrante no dia 13 de outubro de 2022. Realizada a Audiência de Custódia em 14 de outubro de 2022 (termo às fls. 72/73 do ID 40869631), a prisão em flagrante foi regularmente homologada e convertida em prisão preventiva pela MM. Juíza de Direito Dra. Raquel de Almeida Valinho, para a garantia da ordem pública. A denúncia foi recebida em 23 de novembro de 2022, conforme decisão de fls. 82/82v (ID 40869631). O denunciado Roberth foi citado pessoalmente às fls. 87 (ID 40869631), constituindo defensor particular que apresentou Resposta à Acusação às fls. 88/89 (ID 40869631). O Ministério Público ofereceu Aditamento à Denúncia para fins de inclusão subjetiva e objetiva no polo passivo da demandada Renata Tavares Moreira da Silva. Em razão da dilação da marcha processual decorrente do aditamento, este Juízo revogou a prisão preventiva de Roberth, aplicando-lhe medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do CPP, tendo o réu sido colocado em liberdade mediante o respectivo Alvará de Soltura. O…

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