Processo 0008915-33.2021.8.25.0001

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202112201226 NÚMERO ÚNICO: 0008915-33.2021.8.25.0001 EXEQUENTE : MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC. : VALERIA PODEROSO BISPO DA MOTA EXECUTADO : ANNIELLY SOUZA PRIMO ADV. : ANNIELLY SOUZA PRIMO - OAB: 8031-SE DECISÃO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL REFERE-SE À COBRANÇA DE DÉBITO INFERIOR A 10 (DEZ) MIL REAIS (TEMA 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ), IMPONDO-SE, ASSIM, O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SOBRE O TEMA, ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL TEM SE POSICIONADO NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL A EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, CONFORME ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL A SEGUIR DESTACADO: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO TRIBUTÁRIO – RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE ARACAJU CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – BAIXO VALOR DO DÉBITO EXECUTADO (R$ 3.339,51) - MONTANTE INFERIOR AO TETO DE R$ 10.000,00 PREVISTO NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 617/2025 DO CNJ - ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O STF - RE 1.355.208/SC (TEMA 1184) - PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA – CONVÊNIO COM A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU – DJO DE 12 DE JUNHO DE 2024 - NORMATIVA Nº 43/2024 QUE REGULAMENTA A RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ – FEITO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE 01 ANO - EXTINÇÃO LEGÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA – PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO - PREQUESTIONAMENTO FICTO REPUTADO, CONFORME ART. 1.025 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) (APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500736526 Nº ÚNICO: 0011011-21.2021.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): DESA. ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS - JULGADO EM 25/07/2025); AINDA, IMPORTA CONSIGNAR QUE AS DUAS CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL ESTÃO JULGANDO NO MESMO SENTIDO, CONFORME SEGUE DESTACADO: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC, POR CONSIDERAR QUE A AÇÃO SE ENCAIXA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ E TEMA 1184 DO STF. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. DETERMINAÇÃO DE EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$10.000,00, CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS. CONDIÇÕES CUMPRIDAS NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O MUNICÍPIO DE ARACAJU MOVE EXECUÇÃO FISCAL NO VALOR DE R$ 6.134,12 (SEIS MIL, CENTO E TRINTA E QUATRO REAIS E DOZE CENTAVOS). A SENTENÇA EXTINGUE O FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA, ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 1.355.208/SC (TEMA 1184) E NA RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. O APELANTE VISUALIZA POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVOS DA REFERIDA RESOLUÇÃO DO CNJ. 2. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE, QUE CONTINUA TENDO A POSSIBILIDADE DE AJUIZAR A EXECUÇÃO FISCAL, DESDE QUE SATISFEITAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO DO CNJ E NO TEMA 1.184 DO STF. 3. RESTA COMPROVADO QUE O PRESENTE CASO AMOLDA-SE À RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ, PORQUANTO A PRESENTE EXECUÇÃO POSSUÍA VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUANDO DO AJUIZAMENTO, NÃO HOUVE MOVIME

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