Processo 0008915-85.2026.8.27.2722

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Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0008915-85.2026.8.27.2722/TO AUTOR : HR SERVICOS E NEGOCIOS PARA EMPRESAS LTDA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA FERREIRA RONZANI (OAB SP455997) DESPACHO/DECISÃO Analisando a capa dos autos, foi possível constatar o alerta de baixa da pessoa jurídica indicada para figurar no polo passivo. Diante disso, este Juízo procedeu à consulta junto ao sistema da Receita Federal, oportunidade em que se verificou a existência de Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ atestando que a empresa requerida, "CREUSA DE FATIMA DOS SANTOS NASCIMENTO" (CNPJ n.º 60.047.075/0001-50), encontra-se com sua situação cadastral "BAIXADA" desde 19/11/2025, por motivo de "Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária". A extinção da pessoa jurídica implica a perda de sua capacidade para ser parte no processo. Tratando-se de empresário individual, as obrigações e eventuais responsabilidades patrimoniais decorrentes da atividade empresarial extinguida são transferidas diretamente à pessoa natural de seu titular. Diante disso, DETERMINO A INTIMAÇÃO da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , proceda à EMENDA DA INICIAL , a fim de promover a regularização do polo passivo da demanda. A parte autora deverá requerer a substituição processual, fazendo constar no polo passivo a pessoa física da ex-titular da empresa (CREUSA DE FATIMA DOS SANTOS NASCIMENTO), apresentando a sua respectiva qualificação completa (incluindo o número do CPF e o endereço atualizado para citação). Intime-se. Cumpra-se. Gurupi/TO, datado e certificado pelo sistema.

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