Processo 0008917-75.2026.8.04.9001

Acautelo-me, por ora, quanto à apreciação do pedido de efeito suspensivo formulado e determino a intimação da parte agravada para que presente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.019 do Código de Processo Civil. Após, com ou sem manifestação, retornem-me os auto

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