Processo 0008919-11.2025.8.25.0040

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202554002313 NÚMERO ÚNICO: 0008919-11.2025.8.25.0040 REQUERENTE : JOSÉ GERALDO DA SILVA ADV. : JOSÉ FELIPE SANTANA VALADÃO - OAB: 14821-SE REQUERIDO : MUNICÍPIO DE LAGARTO PROC. : RODRIGO MACEDO DANTAS SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO DIANTE DE TODO O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DEMANDADO AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL, REFERENTE AO PERÍODO LABORADO DE 02/01/2020 A 31/12/2020 (FL. 23/24); 04/01/2021 A 31/12/2021 (FL. 26/27); 03/01/2022 A 31/12/2021 (FL. 29/30); 02/01/2023 A 31/12/2023 (FL. 32/33); 02/01/2024 A 30/11/2024 (FL. 35/44), NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC. O CÁLCULO DOS VALORES DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA À ÉPOCA DO PERÍODO AQUISITIVO. DETERMINO, AINDA, A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA, COM TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO E, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, CONTADA DA DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO ADIMPLIDA CADA PARCELA. A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021 SOBRE O VALOR CONSOLIDADO INCIDIRÁ A TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, ACUMULADA MENSALMENTE, CALCULADA A PARTIR DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA CONSOLIDAÇÃO ATÉ O MÊS ANTERIOR AO ATO DE PAGAMENTO, COM FULCRO NO ART. 116, §3º, DO ADCT, POR MEIO DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SEM CUSTAS E SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SER ESTA AÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DOS ARTS. 54 E 55, DA LEI Nº 9.099/95, QUE ORA APLICO SUBSIDIARIAMENTE, NA FORMA DO ART. 27 DA LEI N° 12.153/2009. AFASTADO O REEXAME NECESSÁRIO, POR FORÇA DO ART. 11, DA LEI N° 12.153/2009. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUEM-SE A SUA TEMPESTIVIDADE E O RECOLHIMENTO DO PREPARO, OU EVENTUAL GRATUIDADE DEFERIDA, INTIMANDO-SE EM SEGUIDA O RECORRIDO PARA OFERECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES, PELO PRAZO LEGAL, CERTIFICANDO-SE EVENTUAL DECURSO DO PRAZO, PARA ALFIM REMETER OS AUTOS À TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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