Processo 0008919-45.2026.8.04.9001

Diante do exposto, CONCEDO o efeito suspensivo pleiteado, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada, determinando o sobrestamento de quaisquer atos constritivos ou expropriatórios via SISBAJUD fundamentados na cobrança da multa e dos honorários do art. 523, §1º, do CPC, até o julgamento defi

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