Processo 0008920-63.2022.8.25.0084

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411301882 NÚMERO ÚNICO: 0008920-63.2022.8.25.0084 REQUERENTE : ANITA ROCHA PAIXÃO ADV. : RAPHAELA MARIE PAIXÃO MELO - OAB: 14970-SE REQUERIDO : LUIZ JORGE SOTERO DE SANTANA ADV. : CARLOS ADLER FONTES MELO - OAB: 4615-SE ADV. : SAMUEL PEREIRA DE ARAUJO - OAB: 12268-SE DECISÃO/DESPACHO....: HOMOLOGO AS HABILITAÇÕES DE BEATRIZ ROCHA PAIXÃO SOTERO E DE ELAINE ARAGÃO COSTA NOS AUTOS, QUE PASSAM A INTEGRAR O POLO PASSIVO NA CONDIÇÃO DE SUCESSORAS DO DE CUJUS, NOS TERMOS DO ART. 689 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGISTRE-SE QUE A CONDIÇÃO DE HERDEIRA OU MEEIRA DE ELAINE ARAGÃO COSTA, EMBORA RECONHECIDA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NÃO ESTÁ DEFINITIVAMENTE APURADA NESTES AUTOS, DEVENDO SER DEFINIDA NO ÂMBITO DO INVENTÁRIO COMPETENTE. PROMOVA A SECRETARIA AS ALTERAÇÕES NO PAINEL DE SANEAMENTO NO SCPV. REGULARIZADO O POLO PASSIVO, PASSO À APRECIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS PENDENTES. NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DE SUSPENSÃO VOLUNTÁRIA FORMULADO PELA AUTORA PARA FINS DE NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL, INDEFIRO-O, POR AUSÊNCIA DE INICIATIVA CONJUNTA DAS PARTES NESSE SENTIDO E POR JÁ SE ENCONTRAR O PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. NADA OBSTA, CONTUDO, QUE AS PARTES ENTABULEM COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL E A SUBMETAM A ESTE JUÍZO PARA HOMOLOGAÇÃO, MEDIANTE JUNTADA DE MINUTA DE INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO, O QUE PODERÁ SER FEITO A QUALQUER TEMPO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O FEITO ENCONTRA-SE INSTRUÍDO COM TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA CAUSA, NOTADAMENTE: O INSTRUMENTO DO ACORDO DE PARTILHA HOMOLOGADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 201912501378; OS LAUDOS DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA; E A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA ÀS POSIÇÕES JURÍDICAS E FÁTICAS DAS PARTES. ANUNCIO, PORTANTO, O JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PORÉM, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E À VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA PREVISTA NO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AGUARDEM OS AUTOS EM CARTÓRIO PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PARA EVENTUAL MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. TRANSCORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CONCLUSOS PARA SENTENÇA. INTIME-SE. CUMPRA-SE.

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