Processo 0008920-84.2023.8.25.0001

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22782/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500149494 NÚMERO ÚNICO: 0008920-84.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202400870692 PROCEDÊNCIA........G-15 RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DIST. VINCULADO AO.: 202400870692 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - RAYNARA SOUZA MACEDO - OAB: 426-B-/SE AGRAVADO - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SERGIPE - CODISE PROCURADOR ESTADUAL - CARLOS HENRIQUE LUZ FERRAZ - OAB: 566-A-/SE ADVOGADO - JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - OAB: 6860/SE EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE CONFORMIDADE. ART. 1.030 DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. CODISE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 508 E 1140 DO STF. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.CASO EM EXAME  AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 1.030 DO CPC) EM DEMANDA SOBRE IPTU E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA RECONHECIDA À CODISE (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL).QUESTÃO EM DISCUSSÃO  APLICABILIDADE DOS TEMAS 508 E 1140 DO STF ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA ESTADUAIS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO.RAZÕES DE DECIDIR  ADEQUAÇÃO DO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO AO CASO CONCRETO; OBJETO SOCIAL PÚBLICO E AUSÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA/CONCORRENCIAL DA CODISE, SEGUNDO O ACÓRDÃO RECORRIDO; CONFORMIDADE DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF; ATO PRESIDENCIAL RESTRITO AO COTEJO COM TESE DE REPERCUSSÃO GERAL, SEM INCURSÃO NO MÉRITO.TESE  SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL QUE EXECUTA SERVIÇO PÚBLICO SEM FINALIDADE LUCRATIVA NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DOS TEMAS 508 E 1140 DO STF; DISPOSITIVOS E TESE:AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.ARTS. CITADOS: 1030 DO CPC, TEMA 412 E 508 DO STFJURISPRUDÊNCIA: ARE 1499543/SE, ARE 1532844/SE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA E POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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