Processo 0008923-37.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 25715/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600723222 NÚMERO ÚNICO: 0008923-37.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600703193 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600703193 EMBARGANTE - JÚLIO CÉSAR COLOMBO LIMA ADVOGADO - DIEGO DOS SANTOS SOUZA - OAB: 8763/SE EMBARGADO - OMINI S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - OAB: 1477-A-/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, RECONHECEU A ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS, LIMITOU-OS À TAXA MÉDIA DE MERCADO ACRESCIDA DE 20%, DESCARACTERIZOU A MORA, DETERMINOU A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO E FIXOU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS APTA A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA EXPRESSAMENTE A MATÉRIA RELATIVA À SUCUMBÊNCIA, FIXANDO SUA NATUREZA RECÍPROCA, A PROPORÇÃO DE 70% PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E 30% PARA A PARTE AUTORA, BEM COMO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.INEXISTE OMISSÃO QUANDO O JULGADO ANALISA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA A QUESTÃO SUSCITADA, AINDA QUE EM SENTIDO DIVERSO DO PRETENDIDO PELA PARTE.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À REVISÃO DO CRITÉRIO ADOTADO PELO COLEGIADO, LIMITANDO-SE ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC.A PRETENSÃO DO EMBARGANTE REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, O QUE AFASTA O CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, AINDA QUE REJEITADOS OS EMBARGOS.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA EXPRESSAMENTE A QUESTÃO RELATIVA À SUCUMBÊNCIA, AINDA QUE EM SENTIDO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. 3. CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS NOS EMBARGOS, AINDA QUE REJEITADOS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025, 85, § 14, E 98, § 3º. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NÃO ACOLHÊ-LOS NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE PASSAM A INTEGRAR O PRESENTE JULGADO.

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