Processo 0008927-74.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24336/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600723235 NÚMERO ÚNICO: 0008927-74.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600710782 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600710782 EMBARGANTE - CÍCERA ANGÉLICA MENEZES ADVOGADO - BRUNO VINÍCIUS SANTIAGO - OAB: 5370/SE EMBARGADO - BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE SALDO PASEP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CÍCERA ANGÉLICA MENEZES CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À SUA APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL DE SALDO DO PASEP. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO CMN N. 2.131/1994 E AO TEMA 810 DO STF, CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 489, § 1º, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO EXPLICITAR A INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CMN N. 2.131/1994, NOTADAMENTE QUANTO À EQUIVALÊNCIA ENTRE FATOR DE REDUÇÃO IGUAL A ZERO E CORREÇÃO MONETÁRIA IGUAL A ZERO; (II) SABER SE EXISTE CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO AO RECONHECER, SIMULTANEAMENTE, A CORRETA APLICAÇÃO DA NORMA E A APURAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE ZERO POR CENTO EM DETERMINADOS PERÍODOS; (III) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 810 DO STF (RE 870.947) À CONTROVÉRSIA RELATIVA À ATUALIZAÇÃO DE SALDOS DO PASEP; (IV) SABER SE O ACÓRDÃO VIOLOU O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 489, § 1º, INCISOS IV E VI, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIRAUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À RESOLUÇÃO CMN N. 2.131/1994. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSA E DETALHADAMENTE A QUESTÃO NORMATIVA, PROCEDENDO À INTERPRETAÇÃO MATEMÁTICA E TELEOLÓGICA DA FÓRMULA DE CÁLCULO PREVISTA NA RESOLUÇÃO: A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA RESULTA DA MULTIPLICAÇÃO DA TJLP PELO FATOR DE REDUÇÃO; SENDO ESTE IGUAL A ZERO, O PRODUTO SERÁ NECESSARIAMENTE ZERO, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA TJLP. NÃO CONFIGURA OMISSÃO O FATO DE O JULGADO NÃO TER ACOLHIDO A TESE INTERPRETATIVA DEFENDIDA PELA EMBARGANTE.INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SE CONFIGURA QUANDO, NO CONTEXTO DO JULGADO, HÁ PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI. NO CASO, AFIRMAR QUE A NORMA FOI CORRETAMENTE APLICADA E QUE, EM DETERMINADOS PERÍODOS, O RESULTADO DA CORREÇÃO FOI ZERO POR CENTO É ABSOLUTAMENTE COERENTE, POIS É EXATAMENTE ISSO QUE A RESOLUÇÃO CMN N. 2.131/1994 PRESCREVE QUANDO A TJLP SE IGUALA OU SE SITUA ABAIXO DO LIMITE DE 6% AO ANO.INAPLICABILIDADE DO TEMA 810 DO STF AO CASO CONCRETO. O TEMA 810 DO STF (RE 870.947) TRATA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS FAZENDÁRIOS  CONDENAÇÕES JUDICIAIS IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA , CONTEXTO NORMATIVO E FÁTICO DISTINTO DO PRESENTE CASO, QUE VERSA SOBRE A METODOLOGIA DE ATUALIZAÇÃO DE SALDOS DE CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP, REGIDAS PELA LEI N.…

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