Processo 0008931-83.2025.8.25.0053

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202588802969 NÚMERO ÚNICO: 0008931-83.2025.8.25.0053 EXEQUENTE : CONDOMÍNIO BELO JARDIM ADV. : TADEU LEAL REIS DE MELO - OAB: 23111-PE EXECUTADO : CRISLAYNNE LOPES DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM QUE A PARTE EXEQUENTE REQUER A PENHORA DO IMÓVEL QUE ESTÁ ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (FLS.445/448). A PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE ENCONTRA LIMITAÇÕES JURÍDICAS RELEVANTES. NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS BENS OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR ENQUANTO NÃO QUITADO O DÉBITO, PERTENCENDO A PROPRIEDADE RESOLÚVEL À CREDORA FIDUCIÁRIA. ADEMAIS, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POR SER EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, NÃO PODE SER COMPELIDA A PARTICIPAR DE ATOS PROCESSUAIS PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS, NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95, SENDO, PORTANTO, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUAISQUER MEDIDAS QUE DEMANDEM SUA INTERVENÇÃO, CONFORME ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CUMPRE DESTACAR QUE, NO JULGAMENTO DO RESP 1.929.926/SP, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU A TESE DE QUE É POSSÍVEL A PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PARA SATISFAÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS, EM RAZÃO DA NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. TODAVIA, ESTABELECEU COMO CONDIÇÃO PARA TANTO A INCLUSÃO E CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL (INSTITUIÇÃO FIDUCIÁRIA) NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, A FIM DE QUE POSSA EXERCER O DIREITO DE QUITAR O DÉBITO OU TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. NO PRESENTE CASO, TAL PROVIDÊNCIA IMPLICARIA A CITAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, O QUE NÃO É ADMISSÍVEL NO ÂMBITO DESTE JUÍZO, POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. DESSA FORMA, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INDIQUE OUTROS BENS DA EXECUTADA QUE POSSAM SER PENHORADOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE UTILIDADE DA EXECUÇÃO. ADVIRTA-SE, AINDA, QUE, CASO INSISTA NA PENHORA OU ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, O FEITO PODERÁ SER EXTINTO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTIME-SE

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