Processo 0008935-51.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22469/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600723261 NÚMERO ÚNICO: 0008935-51.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600707358 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202600707358 EMBARGANTE - MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A ADVOGADO - DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO - OAB: 315543/SP EMBARGADO - JOSÉ CARLOS NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO - INGRID REGINA NAZARIO DO AMORIM - OAB: 9450/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CNJ. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DO CPC (ARTS. 272, § 5º; 281; 803, II; 513, § 2º, I) E DA SÚMULA 410 DO STJ, BEM COMO DE CONTRADIÇÃO INTERNA AO RECONHECER ERRO CARTORÁRIO E, SIMULTANEAMENTE, VALIDAR A INTIMAÇÃO PARA FINS DE INÍCIO DO PRAZO DO ART. 523 DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO ENFRENTAR EXPRESSAMENTE DISPOSITIVOS LEGAIS E ENUNCIADO SUMULAR INVOCADOS PELA EMBARGANTE; (II) ESTABELECER SE HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA AO RECONHECER EQUÍVOCO CARTORÁRIO E, AINDA ASSIM, CONSIDERAR VÁLIDA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SALVO SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS COM EFEITO INFRINGENTE.O ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECE ERRO CARTORÁRIO, MAS VALIDA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA COM BASE NO ART. 5º, § 6º, DA LEI Nº 11.419/2006 E NO ART. 270 DO CPC, DIANTE DA CONFIRMAÇÃO DE LEITURA NO DOMICÍLIO ELETRÔNICO, CARACTERIZANDO INTIMAÇÃO PESSOAL.APLICA-SE O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E O BROCARDO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (ARTS. 277 E 282, § 1º, DO CPC), AFASTANDO NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.NÃO HÁ CONTRADIÇÃO, POIS A CONCLUSÃO DECORRE LOGICAMENTE DAS PREMISSAS ADOTADAS, SENDO A INSURGÊNCIA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO.A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA AO ART. 272, § 5º, DO CPC NÃO CONFIGURA OMISSÃO, POIS A MATÉRIA FOI RESOLVIDA COM FUNDAMENTO DIVERSO, CONSIDERANDO A AUTONOMIA DO REGIME DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AOS ARTS. 281 E 803, II, DO CPC, CUJA APLICAÇÃO PRESSUPÕE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO.A VALIDADE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA SUPRE A ANÁLISE EXPRESSA DO ART. 513, § 2º, I, DO CPC, POR ENFRENTAR ADEQUADAMENTE A REGULARIDADE DA CIÊNCIA DA PARTE EXECUTADA.A EXIGÊNCIA DA SÚMULA 410 DO STJ É ATENDIDA PELA INTIMAÇÃO PESSOAL ELETRÔNICA COM CONFIRMAÇÃO DE LEITURA, INEXISTINDO OMISSÃO.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS, DESDE QUE APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE (ART. 489, § 1º, DO CPC).AS MATÉRIAS SUSCITADAS SÃO CONSIDERADAS PREQUESTIONADAS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CNJ, COM CONFIRMAÇÃO DE LEITURA, EQUIVALE À INTIMAÇÃO PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A…

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