Processo 0008935-97.2016.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201610300494 NÚMERO ÚNICO: 0008935-97.2016.8.25.0001 REQUERENTE : VIVIALDA TAVARES DA CUNHA ADV. : MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806-SE ADV. : ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484-SE REQUERENTE : JOSE FRANCISCO DA CUNHA ADV. : MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806-SE ADV. : ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU PROC. : TAISA OLIVEIRA DE SOUZA REQUERIDO : EMURB ADV. : FABRICIO DANTAS FREIRE LIMA - OAB: 2648-SE ADV. : RENATO PRADO BUARQUE - OAB: 5235-SE ADV. : IAN FELIPE SANTOS SANTANA - OAB: 13469-SE DECISÃO....: (...) DESSE MODO, OS PLEITOS INDENIZATÓRIOS DEVEM SER DIRIGIDOS AO MUNICÍPIO DE ARACAJU E AOS DEMAIS REQUERIDOS NESTE PROCESSO. OS PEDIDOS CONTIDOS NA MANIFESTAÇÃO DATADA DE 24/04/2026, EM VERDADE, MAIS SE ASSEMELHAM A UMA NOVA ANÁLISE QUANTO À LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE ARACAJU PARA COMPOSIÇÃO NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA, O QUE JÁ FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO NA DECISÃO DATADA DE 28/11/2016 E NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 201700701190, QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DA REFERIDA PARTE NESTA RELAÇÃO PROCESSUAL. NESSE SENTIDO, ENTÃO, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM NOVA ANÁLISE. QUANTO À PROVA PERICIAL, ENTENDO QUE O PERITO NOMEADO NESTES AUTOS NÃO PROCEDEU COM O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO QUE RESTOU DETERMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL DE Nº 202100737571, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO À ADOÇÃO “(...) PARÂMETROS DIVERSOS PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DA PARTE DO TERRENO CONSTANTE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DAQUELA SEM RESTRIÇÃO CONSTRUTIVA.” ASSIM, COMO FIM DE ATENDER À DETERMINAÇÃO ACIMA, NOMEIO O PERITO FRED ROLLEMBERG GOIS, QUE DEVERÁ SER INTIMADO NA RUA LAGARTO, N° 1.285, CENTRO, ARACAJU, CEP 49025-050. TELEFONE (79) 9977-9290, FIXANDO O PRAZO DE ENTREGA DO LAUDO PERICIAL EM 30 DIAS A CONTAR DA DATA FIXADA PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA, O QUAL ACEITANDO O ENCARGO, DEVERÁ FORNECER O VALOR DE SEUS SERVIÇOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, E, NOS TERMOS DO ART. 465, §2º, DO CPC, APRESENTAR: I - PROPOSTA DE HONORÁRIOS; II- CURRÍCULO COM COMPROVAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO; III - CONTATO PROFISSIONAL, EM ESPECIAL ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ONDE SERÃO DIRIGIDAS AS INTIMAÇÕES PESSOAIS. JUNTADA AOS AUTOS A MANIFESTAÇÃO DO PERITO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, QUERENDO, MANIFESTAREM-SE NO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS, CONFORME §3º, DO ART. 465, NCPC. DECORRIDO O PRAZO SUPRA, SEM IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA PROCEDER AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 95 DO CPC, OBSERVANDO-SE O SEU ÔNUS. NO CASO DE RECUSA DO MÚNUS OU AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS PARA NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO.

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