Processo 0008937-21.2026.8.25.0000

REVISÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 21176/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600323279 NÚMERO ÚNICO: 0008937-21.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201877100081 PROCEDÊNCIA........FEIRA NOVA/COMARCA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) RECORRENTE - SAMUEL LINO DA CONCEIÇÃO SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - MINISTERIO PUBLICO EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA REVISIONAL. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAMEREVISÃO CRIMINAL PROPOSTA POR CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006), COM PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI DE DROGAS), AO ARGUMENTO DE ÍNFIMA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (27,4 G DE MACONHA) E SUPOSTA CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A REVISÃO CRIMINAL PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA REEXAME DA PROVA E REDISCUSSÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA USO PESSOAL;(II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES AS HIPÓTESES LEGAIS DO ART. 621 DO CPP APTAS A AUTORIZAR A DESCONSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA REVISÃO CRIMINAL POSSUI NATUREZA EXCEPCIONAL E FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, SENDO CABÍVEL APENAS NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621 DO CPP.O ÔNUS PROBATÓRIO NA AÇÃO REVISIONAL RECAI SOBRE O REQUERENTE, QUE DEVE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS AUTORIZADORAS.A REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NEM FUNCIONA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE APELAÇÃO.O REQUERENTE LIMITA-SE A REITERAR TESES JÁ ANALISADAS NO PROCESSO ORIGINÁRIO, ESPECIALMENTE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL, SEM APRESENTAR PROVA NOVA OU ILEGALIDADE MANIFESTA.NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO CONTRARIOU TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU A EVIDÊNCIA DOS AUTOS, TAMPOUCO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA FALSA OU SURGIMENTO DE NOVAS PROVAS DE INOCÊNCIA.A SENTENÇA CONDENATÓRIA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO (QUANTIDADE, FORMA DE ACONDICIONAMENTO E CONTEXTO DA APREENSÃO), AFASTANDO DE MODO IDÔNEO A TESE DE USO PESSOAL.A PRETENSÃO REVISIONAL DEMANDA REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF E DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESEREVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO CRIMINAL NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 2. O CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL RESTRINGE-SE ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621 DO CPP, CUJO PREENCHIMENTO DEVE SER DEMONSTRADO PELO REQUERENTE. 3. A MERA IRRESIGNAÇÃO COM A VALORAÇÃO DAS PROVAS OU REPETIÇÃO DE TESES JÁ APRECIADAS NÃO AUTORIZA A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA PENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 621; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 28 E 33.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RVC 5475/AM, REL. MIN. EDSON FACHIN, J. 06.11.2019; STJ, AGRG NO ARESP 1.920.189/SP, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 20.02.2024; STJ, AGRG NO ARESP 2.285.221/RJ, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 24.10.2023.…

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