Processo 0008938-06.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 24546/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600323282 NÚMERO ÚNICO: 0008938-06.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600303976 PROCEDÊNCIA........G-31 RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DIST. VINCULADO AO.: 202600303976 EMBARGANTE - CLEITON BEZERRA DA SILVA BENTO ADVOGADO - BRUNO IKAEZ - OAB: 329727/SP EMBARGADO - JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU TERCEIRO/ASSISTENTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA; ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO; REDISCUSSÃO DA MATÉRIA; RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE EXISTIREM CONTRADIÇÕES NO JULGADO RELACIONADAS À AVALIAÇÃO DA INÉRCIA DA DEFESA FRENTE A FALHAS SISTÊMICAS E À SUBVERSÃO DA MARCHA PROCEDIMENTAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO ASSENTAR A AUSÊNCIA DE ATO POSTERIOR PARA CORRIGIR FALHA SISTÊMICA, DESCONSIDERANDO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PROTOCOLADO; E (II) SABER SE HOUVE CONTRADIÇÃO NA PREMISSA DE QUE O JULGAMENTO DA SUSPEIÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS SUBVERTERIA A MARCHA DO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O PROVIMENTO DO RECURSO É EXCLUSIVAMENTE A DE NATUREZA INTERNA, CONFIGURADA POR PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS NO PRÓPRIO CORPO DA DECISÃO, O QUE NÃO OCORRE NO CASO. 4. O COLEGIADO AVALIOU A DINÂMICA FÁTICO-PROCESSUAL NO MOMENTO ADEQUADO, EVIDENCIANDO-SE A PRECLUSÃO, VISTO QUE O PEDIDO DE AUTUAÇÃO EM SEPARADO SOBREVEIO AOS AUTOS APENAS APÓS A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.5. A IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO RITO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO BASEOU-SE EM FUNDAMENTOS TÉCNICOS E JURÍDICOS SOBRE A SUBVERSÃO PROCEDIMENTAL, INDEPENDENTEMENTE DA INTENÇÃO ÍNTIMA DA PARTE.6. A ARGUMENTAÇÃO DEFENSIVA DEMONSTRA MERO INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS E COM A TESE ADOTADA PELA CORTE, CONFIGURANDO TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO, O QUE É INCABÍVEL NESTA VIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA DE NATUREZA INTERNA AO JULGADO. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUANDO A ARGUMENTAÇÃO REFLETE MERO INCONFORMISMO COM A TESE JURÍDICA ADOTADA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 619 E 620. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO APLICÁVEL. CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E O VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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