Processo 0008944-13.2026.8.25.0000

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202600823291 NÚMERO ÚNICO: 0008944-13.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DATA DIST........: 01/04/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202685500547 PROCEDÊNCIA......: 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - JOSEFA DOS SANTOS ADVOGADO - IGOR ANTONIO SANTOS MIRANDA - OAB: 13581/SE AGRAVADO - BANCO BMG ADVOGADO - FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766/PE VISTOS. CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, PREVISTO NO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E TENDO EM VISTA A RECENTE AFETAÇÃO DO TEMA 1414 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DETERMINO A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTEM-SE SOBRE A POSSÍVEL APLICAÇÃO DO REFERIDO TEMA AO PRESENTE CASO. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA NOS SEGUINTES TERMOS: I) DEFINIR PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A AFERIÇÃO DA VALIDADE E EVENTUAL CARÁTER ABUSIVO DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONSIDERANDO: (I) O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SUFICIENTES, CLARAS E ADEQUADAS AO CONSUMIDOR,EM ESPECIAL QUANDO ESTE ALEGA QUE PRETENDIA CONTRATAR SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; E (II) O PROLONGAMENTO INDETERMINADO DA DÍVIDA, ANTE A APARENTE INSUFICIÊNCIA DOS DESCONTOS MENSAIS PARA AMORTIZÁ-LA, FRENTE AOS JUROS ROTATIVOS APLICADOS NO REFINANCIAMENTO DO SALDO. II) EM CASO DE INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, AFERIR SE A CONSEQUÊNCIA A SER ADOTADA DEVERÁ SER A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OU A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, BEM COMO SE HAVERÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. DESTACO QUE HÁ DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA E TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL. APÓS AS MANIFESTAÇÕES OU DECORRIDO O PRAZO IN ALBIS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO. INTIMEM-SE.

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