Processo 0008945-95.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22539/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600723298 NÚMERO ÚNICO: 0008945-95.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600700144 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: I RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202600700144 EMBARGANTE - JOAO OTAVIO PIMENTEL ADVOCACIA ADVOGADO - JOÃO OTÁVIO MARTINS PIMENTEL - OAB: 35724/PE EMBARGADO - ELENA MACHADO PIMENTEL ADVOGADO - MÔNICA ARAGÃO SANTOS - OAB: 7546/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO QUANTO À RENDA FAMILIAR, FRAUDE À EXECUÇÃO, PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS E CONTRADIÇÃO NAS ALEGAÇÕES DA EXECUTADA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JOÃO OTÁVIO PIMENTEL ADVOCACIA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ELENA MACHADO PIMENTEL, PARA DESCONSTITUIR A PENHORA DE 15% SOBRE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AO FUNDAMENTO DE QUE A CONSTRIÇÃO COMPROMETERIA O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL, DADO QUE SUAS DESPESAS MENSAIS ESSENCIAIS  ESPECIALMENTE PLANO DE SAÚDE E MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO  SUPERAM O VALOR LÍQUIDO DE SUA APOSENTADORIA. O EMBARGANTE APONTA OS SEGUINTES VÍCIOS: (I) OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS RENDIMENTOS DO CÔNJUGE DA EXECUTADA; (II) OMISSÃO QUANTO À NATUREZA FRAUDULENTA DA TRANSFERÊNCIA DE R$ 42.000,00 À NETA; (III) AUSÊNCIA DE PONDERAÇÃO ENTRE O MÍNIMO EXISTENCIAL E A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, INCLUSIVE QUANTO À NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO; E (IV) OMISSÃO QUANTO À CONTRADIÇÃO NAS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES DA EXECUTADA SOBRE A INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO ANALISAR OS RENDIMENTOS DO CÔNJUGE DA EXECUTADA COMO PARTE DO QUADRO ECONÔMICO FAMILIAR; (II) SABER SE O JULGADO FOI OMISSO AO DEIXAR DE RECONHECER O CARÁTER FRAUDULENTO DA TRANSFERÊNCIA DE R$ 42.000,00 À NETA DA EXECUTADA; (III) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, CONSIDERANDO A NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO; E (IV) SABER SE O ACÓRDÃO IGNOROU A SUPOSTA CONTRADIÇÃO NAS ALEGAÇÕES DA EXECUTADA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À RENDA FAMILIAR: A TUTELA AO MÍNIMO EXISTENCIAL É DIREITO PERSONALÍSSIMO DO DEVEDOR, VINCULADO À SUA PRÓPRIA CAPACIDADE DE PROVER NECESSIDADES ESSENCIAIS, NÃO SE CONDICIONANDO À ANÁLISE COMPULSÓRIA DOS RENDIMENTOS DE TERCEIROS INTEGRANTES DO NÚCLEO FAMILIAR. ALÉM DISSO, A QUESTÃO RELATIVA AOS RENDIMENTOS DO CÔNJUGE NÃO FOI SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, SENDO VEDADO INTRODUZIR, EM SEDE DE EMBARGOS, TESE QUE SEQUER INTEGROU O OBJETO DO RECURSO PRIMITIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À TRANSFERÊNCIA À NETA: O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO IGNOROU A OPERAÇÃO FINANCEIRA, MAS A CONTEXTUALIZOU NO CONJUNTO PROBATÓRIO, CONCLUINDO, DE FORMA MOTIVADA, QUE A TRANSFERÊNCIA, OCORRIDA EM MOMENTO ANTERIOR À COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS ESSENCIAIS, NÃO ERA SUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE PELA EXECUTADA. A INSATISFAÇÃO COM A CONCLUSÃO DO JULGADO NÃO SE CONFUNDE COM VÍCIO DE OMISSÃO. ADEMAIS, O…

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