Processo 0008948-50.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 28217/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600323333 NÚMERO ÚNICO: 0008948-50.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202585003045 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) IMPETRANTE - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE PACIENTE - GABRIEL SANTOS DOREA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. RISCO CONCRETO À INTEGRIDADE DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE CONTRA ATO DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TOBIAS BARRETO/SE, QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, PRESO EM FLAGRANTE EM 27.12.2025 PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PREVISTO NO ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL. A IMPETRAÇÃO ALEGOU EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. REQUEREU-SE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL APTO A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; (II) ESTABELECER SE A PRISÃO PREVENTIVA DEVE SER MANTIDA DIANTE DA IMPUTAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DO DESCUMPRIMENTO ANTERIOR DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, DA REITERAÇÃO DELITIVA E DO RISCO CONCRETO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. III. RAZÕES DE DECIDIRA PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 312 E 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUANDO DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM CRIMES QUE ENVOLVAM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE IMPOSTAS AO PACIENTE CONSTITUI DADO CONCRETO E CONTEMPORÂNEO QUE EVIDENCIA A INSUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E AUTORIZA A CUSTÓDIA PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 312, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE AO RECONHECIMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POIS DEVE SER SOPESADO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE A NATUREZA DO DELITO, A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA E A NECESSIDADE DE PROTEÇÃO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. O HISTÓRICO DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM PROCEDIMENTOS CRIMINAIS, INCLUSIVE NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, COM REGISTROS DE MEDIDAS PROTETIVAS ENVOLVENDO A MESMA VÍTIMA, AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO E INQUÉRITOS POLICIAIS EM CURSO, INDICA REITERAÇÃO DELITIVA E AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO FATO COMO EPISÓDIO ISOLADO. A GRAVIDADE CONCRETA DAS AGRESSÕES ATRIBUÍDAS AO PACIENTE, CONSISTENTES EM SOCOS, EMPURRÕES, PUXÕES DE CABELO E MORDIDA, COM LESÕES DOCUMENTADAS POR REGISTROS FOTOGRÁFICOS, DEMONSTRA PERICULOSIDADE CONCRETA E REFORÇA A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. A REITERAÇÃO DELITIVA E O PRÉVIO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS…

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