Processo 0008949-45.2025.8.17.2990
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008949-45.2025.8.17.2990 RECORRENTE: NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE SOBRAL MALINCONICO E OUTROS D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial interposto por Neoenergia Pernambuco (ID 56398885), com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federa
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