Processo 0008950-49.2026.4.05.8103
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 31ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008950-49.2026.4.05.8103 AUTOR: JOICEMARA GOMES DE CARVALHO ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO TELES CARDOSO - DF58443 ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO ALBUQUERQUE CARDOSO - CE56761 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por JOICEMARA GOMES DE CARVALHO contra a UNIÃO e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à declaração de inexigibilidade do crédito tributário relativo à cobr
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