Processo 0008951-50.2026.8.04.9001
TJAM • AGRAVO DE INSTRUMENTO
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Intimado para recolher o preparo em dobro (MOV 9.1), o Agravante solicitou o parcelamento das custas com fundamento no art. 98, §6º, do CPC. Contudo, o art. 28, §5º, da Lei Estadual nº 7.492/2025, que regulamenta as custas judiciais no âmbito do TJAM, dispõe expressamente que não é possível o parc
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