Processo 0008952-19.2025.8.25.0034

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20409/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601109561 NÚMERO ÚNICO: 0008952-19.2025.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202553503627 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITABAIANA GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - JOAO BATISTA DOS SANTOS FILHO ADVOGADO - NAIANY LEONOR ANDRADE - OAB: 13378/SE RECORRIDO - TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO - SILVIA SANTOS CARDOSO FREITAS - OAB: 421-B-/SE ADVOGADO - MARCELO SALLES DE MENDONÇA - OAB: 17476/BA EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES MEDIANTE INCORPORAÇÃO ÀS FATURAS MENSAIS DO PLANO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. GERAÇÃO CONCOMITANTE DE BOLETOS AVULSOS E AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DOS PAGAMENTOS PELO SISTEMA DA OPERADORA. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PARCELAMENTO. SUSPENSÃO INDEVIDA DA LINHA TELEFÔNICA. SERVIÇO ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS REMANESCENTES POR CULPA EXCLUSIVA DA FORNECEDORA. COBRANÇA DE MENSALIDADES DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC). OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DA LINHA TELEFÔNICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INSERÇÃO DOS DADOS DO CONSUMIDOR NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME (CONTAS ATRASADAS). REDUÇÃO DO SCORE DE CRÉDITO. ABALO À CREDIBILIDADE NO MERCADO DE CONSUMO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). DANOS MATERIAIS. COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS RECÍPROCOS (ART. 368 DO CC). PEDIDO CONTRAPOSTO AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 55, LEI Nº 9.099/95).

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