Processo 0008952-87.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 22771/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600323351 NÚMERO ÚNICO: 0008952-87.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202622002322 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) IMPETRANTE - AUGUSTO CESAR NASCIMENTO BARRETO PACIENTE - CARLOS RAFAEL SILVA TELES ADVOGADO - AUGUSTO CESAR NASCIMENTO BARRETO - OAB: 11252/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM PREVENTIVA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). 2. O IMPETRANTE SUSTENTA A NULIDADE DA PRISÃO POR ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, ALÉM DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: I) SE AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E ABORDAGEM ILEGAL COMPORTAM ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS; II) SE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA BASEADA NOS REQUISITOS LEGAIS; E III) SE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE AUTORIZA A SOLTURA DO PACIENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO OU DE ILEGALIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL DEMANDA INCURSÃO NO MÉRITO E DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE É VEDADO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. 5. A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ENCONTRA AMPARO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, EVIDENCIADA PELA EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS (MACONHA, COCAÍNA, HAXIXE, LSD E ECSTASY). 6. A APREENSÃO DE PETRECHOS DESTINADOS À COMERCIALIZAÇÃO (BALANÇAS DE PRECISÃO E MÁQUINA DE CARTÃO) E A CONFISSÃO DO PACIENTE QUANTO À HABITUALIDADE NA MERCANCIA INDICAM DEDICAÇÃO AO COMÉRCIO ESPÚRIO E RISCO REAL DE REITERAÇÃO DELITIVA. 7. CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA, NÃO IMPEDE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. 8. AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP MOSTRAM-SE INSUFICIENTES E INADEQUADAS PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE9. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA A ORDEM, MANTENDO-SE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ANÁLISE DE TESES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, COMO A VALIDADE DE PROVAS DECORRENTES DE INVASÃO DE DOMICÍLIO OU ABORDAGEM POLICIAL, É INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMÁRIO DO HABEAS CORPUS. 2. A CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE MOTIVADA NA PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE E NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, REVELADA PELA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS, CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 3. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS NÃO GARANTEM O DIREITO À…

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