Processo 0008953-06.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510500272 NÚMERO ÚNICO: 0008953-06.2025.8.25.0001 REQUERENTE : CARLOS EDUARDO VIEIRA DOS SANTOS ADV. : ANTÔNIO FELIX DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 11278-SE ADV. : ADALTON JESUS DE ARAÚJO - OAB: 11878-SE REQUERIDO : LIBERTY SEGUROS S/A ADV. : FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JÚNIOR - OAB: 23289-PE REQUERIDO : AUTO CENTER RIVIERA ADV. : JOSÉ CARLOS TAVARES E SILVA DA CRUZ - OAB: 4175-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR CARLOS EDUARDO VIEIRA DOS SANTOS, PARA: A) CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS REQUERIDAS YELUM SEGUROS S/A E AUTO CENTER RIVIERA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REPARAÇÃO TÉCNICA DOS VÍCIOS DE MONTAGEM E FIXAÇÃO IDENTIFICADOS NO LAUDO PERICIAL, ESPECIFICAMENTE QUANTO À RECOMPOSIÇÃO DAS ANCORAGENS E ABAS DE RETENÇÃO DA CAPA DO PARA-CHOQUE DIANTEIRO, AO CORRETO TRAVAMENTO DOS ENCAIXES INTERNOS E À INSTALAÇÃO DOS FIXADORES AUSENTES NO PROTETOR INTERNO DA CAIXA DE RODA, DEVENDO O CONJUNTO FRONTAL SER ENTREGUE COM ALINHAMENTO E SIMETRIA TÉCNICA ADEQUADOS, DENTRO DAS CONDIÇÕES DO VEÍCULO. B) DETERMINAR QUE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DESCRITA NO ITEM ANTERIOR OCORRA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, SEM PREJUÍZO DA EVENTUAL CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE CUMPRIMENTO OU RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA; C) CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), VALOR QUE DEVERÁ SER ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ , E DE JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, E CONSIDERANDO QUE O AUTOR DECAIU DE PARTE DE SUA PRETENSÃO (ESPECIFICAMENTE QUANTO À REPARAÇÃO INTEGRAL DE DANOS ESTRUTURAIS PREEXISTENTES, AS CUSTAS PROCESSUAIS DEVERÃO SER RATEADAS NA PROPORÇÃO DE 30% (QUARENTA POR CENTO) PARA O REQUERENTE E 70% (SETENTA POR CENTO) PARA AS REQUERIDAS, DE FORMA SOLIDÁRIA. FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, DEVENDO SER PAGOS PELAS PARTES NA MESMA PROPORÇÃO FIXADA PARA AS CUSTAS, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM FAVOR DO AUTOR POR SER BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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