Processo 0008954-36.2012.8.14.0006

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0008954-36.2012.8.14.0006 USUCAPIÃO (49) [Usucapião Especial (Constitucional)] PARTE AUTORA: MARTA MARIA MARTINS CAVALHEIRO e outros Advogado do(a) REQUERENTE: MELINA SILVA GOMES BRASIL DE CASTRO - PA17067-A PARTE RÉ: Nome: JUSCELINO NASCIMENTO DE AMORIM Endere�o: desconhecido Nome: EDNA CELIA MACHADO SILVA Endere�o: desconhecido Nome: JOAO LUIZ MIRANDA SILVA Endereço: RDV MARIO COVAS,656 B, COND RIO LEBLON BL-02 APTO 404, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66650-000 Nome: ELIZABETH DOS SANTOS NASCIMENTO Endere�o: desconhecido Nome: IRENE CUNHA MARTINS Endereço: Quadra Trinta e Nove, 07, (Cj Geraldo Palmeira), Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67040-450 SENTENÇA R.H. I – RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA ajuizada por MARTA MARIA MARTINS CAVALHEIRO e BRUNO SARAIVA DE ARAUJO em face de JOÃO LUIZ MIRANDA SILVA e EDNA CÉLIA MACHADO SILVA. De início, a Parte Autora afirma que detém a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com finalidade de moradia e nítido animus domini, de um imóvel urbano situado no Conjunto Geraldo Palmeira, quadra 35, casa 22, Distrito Industrial, Ananindeua, com área total de 200 m². Sustenta que a ocupação se iniciou em 09 de outubro de 2006, após a aquisição onerosa da posse de terceiros pela quantia de R$ 11.000,00. Alega preencher os requisitos constitucionais para a declaração do domínio, uma vez que não possui outro imóvel e utiliza a área para residência familiar por período superior a cinco anos. Citada, a Parte Ré apresentou contestação arguindo preliminares de revogação da justiça gratuita e inépcia da petição inicial (ID 34849734 - Pág. 1 a 3). No mérito, defende que a posse da Parte Autora se originou de invasão clandestina ocorrida no período em que o primeiro requerido, por ser marítimo, encontrava-se ausente do domicílio. Refuta a validade do recibo de quitação apresentado e sustenta que sempre houve oposição à permanência dos ocupantes no local. O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito, dada a natureza estritamente particular da lide (ID 170066334). As Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal foram devidamente intimadas, não manifestando interesse jurídico na causa (ID 180208199). A confinante Irene Cunha Martins, regularmente citada, deixou transcorrer o prazo sem apresentar defesa (ID 180208199). Compulsando os autos, verifico que o processo tramita há mais de uma década, encontrando-se instruído com documentos suficientes para a análise do mérito, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado conforme as provas produzidas. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DAS QUESTÕES PRELIMINARES Em que pese a alegação da Parte Ré quanto à necessidade de revogação do benefício da gratuidade da justiça, pondero que a impugnação se mostra desprovida de fundamento. Com efeito, a concessão do benefício pauta-se na presunção de hipossuficiência, a qual pode ser elidida por prova em contrário, ônus que incumbia à impugnante e do qual não se desincumbiu. A Parte Autora, por sua vez, colacionou comprovantes de rendimentos que demonstram uma renda familiar compatível com a condição de necessidade. A mera existência de bens de consumo, por si só, não constitui fator idôneo para afastar a presunção legal de pobreza, sendo este o entendimento jurisprudencial consolidado. Portanto, mantenho a gratuidade deferida. Quanto à tese de inépcia da inicial por…

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