Processo 0008955-42.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38398/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600723358 NÚMERO ÚNICO: 0008955-42.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600709489 PROCEDÊNCIA........G-12 GRUPO..............: II RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600709489 EMBARGANTE - POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADO - CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - OAB: 290089/SP EMBARGADO - ROGERIO PRADO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO ESTRITO NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC: OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO NEM À CORREÇÃO DE INCONFORMISMO COM O RESULTADO.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA CENTRAL, RECONHECENDO QUE A DIVERGÊNCIA SUBSTANCIAL DE VALORES  SUPERIOR A R$ 1.500,00  E AS ALEGAÇÕES ESPECÍFICAS DE CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS E INCORREÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONFIGURAM QUESTÃO TÉCNICA QUE NÃO SE RESOLVE POR SIMPLES OPERAÇÃO ARITMÉTICA, NOS TERMOS DO ART. 464, §1º, II, DO CPC.A SUFICIÊNCIA OU NÃO DA PROVA DOCUMENTAL E A COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS FORAM EXPRESSA E FUNDAMENTADAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. A DIVERGÊNCIA DO EMBARGANTE COM A CONCLUSÃO ADOTADA NÃO CARACTERIZA OMISSÃO NEM CONTRADIÇÃO SANÁVEL NA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.EMBARGOS REJEITADOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO II, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA, PORÉM, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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