Processo 0008956-27.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 25724/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600723362 NÚMERO ÚNICO: 0008956-27.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600709830 PROCEDÊNCIA........G-12 GRUPO..............: IX RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600709830 EMBARGANTE - BANCO PAN S.A ADVOGADO - WILSON SALES BELCHIOR - OAB: 788-A-/SE EMBARGADO - LIDIA MARIA DE JESUS SANTOS ADVOGADO - UILTON ARAÚJO SOUZA JÚNIOR - OAB: 479-B-/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.AUSÊNCIA DE VÍCIO QUANTO AOS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DO ACÓRDÃO. AS QUESTÕES RELATIVAS À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE  COM FUNDAMENTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E NO TEMA 1.031/STJ , À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 5.000,00 E À FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54/STJ, FORAM EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS E DECIDIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, COM FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. O MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL NÃO CONFIGURA QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO INTEGRALMENTE NESTES CAPÍTULOS.ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS MODIFICATIVOS. OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. O ACÓRDÃO EMBARGADO FIXOU GENERICAMENTE CORREÇÃO PELO INPC E JUROS DE 1% AO MÊS, SEM OBSERVAR A ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA ACERCA DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ÀS OBRIGAÇÕES CIVIS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, NEM A MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA OPERADA PELA LEI Nº 14.905/2024, VIGENTE A PARTIR DE 1º/09/2024. OMISSÃO REAL CONFIGURADA QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS DOIS PERÍODOS TEMPORAIS DISTINTOS ABRANGIDOS PELA CONDENAÇÃO. COGNIÇÃO POSSÍVEL DE OFÍCIO.CONSECTÁRIOS LEGAIS. REGIME BIFÁSICO. PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO E 31/08/2024, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC COMO FATOR ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ENCARGO MORATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. A PARTIR DE 1º/09/2024, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024, INCIDEM, DE FORMA AUTÔNOMA E CUMULATIVA, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS MORATÓRIOS CORRESPONDENTES À TAXA SELIC DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL.MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. INAPLICABILIDADE. A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS ANCOROU-SE EM VÍCIO EFETIVAMENTE CONFIGURADO E EVIDENCIOU PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM O CARÁTER PROTELATÓRIO E, POR CONSEGUINTE, A SANÇÃO POSTULADA PELA EMBARGADA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 9, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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