Processo 0008957-12.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32158/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600823367 NÚMERO ÚNICO: 0008957-12.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600804496 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202600804496 EMBARGANTE - BANCO PAN S/A ADVOGADO - JOÃO VITOR CHAVES MARQUES - OAB: 30348/CE EMBARGADO - VALDECIR SOARES SANTOS ADVOGADO - CLESIO CALAZANS DE AGUIAR - OAB: 8580/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMECUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APENAS PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR FALSIDADE DE ASSINATURA. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO JULGADO, NOTADAMENTE QUANTO À NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO DE TODOS OS VALORES CREDITADOS NA CONTA DA PARTE AUTORA E QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, DEFENDENDO A APLICAÇÃO DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA RESIDE EM VERIFICAR: A) SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO SE MANIFESTAR SOBRE A COMPENSAÇÃO INTEGRAL DE VALORES SUPOSTAMENTE CREDITADOS NA CONTA DO CONSUMIDOR; B) SE HÁ VÍCIO NA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) EM DETRIMENTO DA DATA DA CITAÇÃO; C) SE A PRETENSÃO DO EMBARGANTE CONFIGURA NÍTIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU INOVAÇÃO RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIROS ACLARATÓRIOS VINCULAM-SE ÀS HIPÓTESES EXAURIENTES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESTINANDO-SE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REITERAÇÃO DE TESES JÁ APRECIADAS OU À INTRODUÇÃO DE QUESTÕES NOVAS. NO QUE TANGE À COMPENSAÇÃO DE VALORES ALÉM DAQUELES CONSIGNADOS EM JUÍZO, VERIFICA-SE A OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL, UMA VEZ QUE A MATÉRIA NÃO FOI OBJETO DE INSURGÊNCIA ESPECÍFICA NAS RAZÕES DA APELAÇÃO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O VÍCIO DA OMISSÃO PRESSUPÕE O SILÊNCIO DO JULGADOR SOBRE PONTO OPORTUNAMENTE DEVOLVIDO AO TRIBUNAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE. QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, A DECISÃO COLEGIADA FUNDAMENTOU-SE NA NATUREZA EXTRACONTRATUAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE FRAUDE (ASSINATURA FALSA), O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE TRADUZ MERO INCONFORMISMO COM O ENTENDIMENTO JURÍDICO ADOTADO, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO POR VIA PROCESSUAL INADEQUADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUSCITAR QUESTÕES QUE CONSTITUAM INOVAÇÃO RECURSAL, SOB PENA DE PRECLUSÃO.2. INEXISTINDO OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, A DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, DEVENDO A PARTE BUSCAR A REFORMA DO DECISUM PELAS VIAS RECURSAIS APROPRIADAS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E…

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