Processo 0008959-30.2025.4.05.8302
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0008959-30.2025.4.05.8302 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALBUQUERQUE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: FILIPE DE SOUZA LEAO ARAUJO - PE23973 EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. ART. 64 DA LEI Nº 9.532/1997. IN RFB Nº 2.091/2022. EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SUPERIOR
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