Processo 0008963-30.2025.8.25.0040

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202555503662 NÚMERO ÚNICO: 0008963-30.2025.8.25.0040 AUTOR : . (A.R.F.) ADV. : BRENNO FONTES SANTOS - OAB: 12443-SE RÉU : . (A.S.) ADV. : EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO - OAB: 103082-MG DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA, PRESENTES AS PARTES COMO ACIMA INDICADO, TENTADA A CONCILIAÇÃO, ESTA RESTOU INFRUTÍFERA. EM SEGUIDA, A RECLAMADA INFORMOU QUE HOUVE A JUNTADA DE PROCURAÇÃO, DE ATOS CONSTITUTIVOS E REPRESENTATIVOS, CONTESTAÇÃO, DOCUMENTOS. QUESTIONADOS ACERCA DO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, AMBAS AS PARTES INFORMARAM QUE NÃO POSSUEM INTERESSE, PUGNANDO ASSIM, PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ATO CONTÍNUO, O CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS: “REITERA OS TERMOS DA INICIAL, TENDO EM VISTA QUE O REQUERIDO NÃO COADUNOU AOS AUTOS O CONTRATO DISCUTIDO NO FEITO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA REFERENTE AO SERVIÇO QUESTIONADO, JUNTANDO APENAS SUPOSTA “SELFIE” DA DEMANDANTE A QUAL ESTA IMPUGNA POR COMPLETO, TENHO EM VISTA NÃO HAVER PROVA ALGUMA DE QUE ESTA ESTEJA ATRELADA A CONTRAÇÃO QUESTIONADA, INEXISTINDO MECANISMOS ESSENCIAIS PARA RECONHECIMENTO DE SUA VALIDADE, COMO GEOLOCALIZAÇÃO, CÓDIGO BROWSER, CÓDIGO IP, USO DE CERTIFICADO DIGITAL, OU ATÉ MESMO NÚMERO DE TELEFONE PERTENCENTE AO AUTOR, VISTO QUE ESTE NEM MESMO POSSUI TELEFONE CELULAR JÁ QUE NÃO SABE LER, SE TRATANDO DE PESSOA COMPROVADAMENTE ANALFABETA, REQUISITOS ESTES ESSENCIAIS PARA A SUA VALIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA TURMA RECURSAL DO TJSE, RESTANDO TAIS CONTRAÇÕES QUESTIONADAS PERFEITAMENTE NULAS. INEXISTE LÓGICA, PORTANTO, O AUTOR (PESSOA HIPERVULNERÁVEL) REALIZAR REFINANCIAMENTO TENDO DESCONTADO DE SEU BENEFÍCIO MENSALMENTE A EXORBITANTE QUANTIA DE R$ 234,69, DESDE SETEMBRO DE 2024, ENQUANTO A AUTORA RECEBEU DA RÉ APENAS A QUANTIA R$ 183,59, VALOR ESTE ÍNFIMO E IRROSÓRIO, O QUE RESTA EXTREMANENTE ABUSIVA ILÓGICA ALEGAR A VALIDADE DE TAL CONTRATAÇÃO, PRINCIPALMENTE SE TRATANDO DE PESSOA IDOSA E ANALFABETA (HIPERVULNERÁVEL), EM QUE O RÉU VEM REALIZANDO DESCONTOS MENSAIS NO VALOR EXORBITANTES VALORES (DESCONTOS MENSAIS SUPERIORES AO ÚNICO VALOR RECEBIDO PELA DEMANDANTE) DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO HÁ ANOS, RESTANDO PORTANTO A AUTORA VÍTIMA DE FRAUDE. ASSIM, RESTA EVIDENTE O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ACARRETADOS, CONSIDERANDO AINDA QUE A REQUERENTE SE TRATA DE PESSOA IDOSA, DEFICIENTE E ANALFABETA, APOSENTADA QUE SOBREVIVE MENSALMENTE COM O VALOR DE APENAS 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO PARA CUSTEIO DE DESPESAS BÁSICAS, COMO COMPRA DE REMÉDIOS E ALIMENTAÇÃO.” ADEMAIS, A PARTE REQUERIDA MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS: “MM JUIZ, REITERO OS TERMOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO, BEM COMO, DO PEDIDO CONTRAPOSTO, REQUER AINDA, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS PARA A PARTE AUTORA. TERMOS EM QUE PEDE DEFERIMENTO.” ANTE O EXPOSTO, AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. NADA MAIS A REGISTRAR, DOU POR ENCERRADA A PRESENTE ASSENTADA.

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