Processo 0008968-09.2017.8.06.0122

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Processo nº 0008968-09.2017.8.06.0122 Classe Judicial: Remessa Necessária Cível Remetente: Juízo da Vara Única da Comarca de Mauriti/CE Relatora: Desa. Maria Iraneide Moura Silva EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CABIMENTO DO REEXAME OFICIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DA QUANTIFICAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA M

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