Processo 0008972-34.2019.8.06.0071

Processo n. 0008972-34.2019.8.06.0071 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO APELADO: MARIA NILMA SILVA GONCALVES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - DETRAN/CE contra acórdão que deu parcial

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