Processo 0008973-42.2025.8.25.0083

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20532/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601114400 NÚMERO ÚNICO: 0008973-42.2025.8.25.0083 PROCESSO ORIGEM....202540103422 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - UNIVERSIDADE TIRADENTES ADVOGADO - JOÃO VICTOR PADILHA VILANOVA - OAB: 14581/AL RECORRENTE - BRUNA MAURÍCIA DOS SANTOS GOMES ADVOGADO - ADRIANO DIAS SANTOS - OAB: 6285/SE RECORRIDO - UNIVERSIDADE TIRADENTES ADVOGADO - JOÃO VICTOR PADILHA VILANOVA - OAB: 14581/AL RECORRIDO - BRUNA MAURÍCIA DOS SANTOS GOMES ADVOGADO - ADRIANO DIAS SANTOS - OAB: 6285/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS  FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL  CANCELAMENTO DE APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS APÓS DEFERIMENTO E PAGAMENTO  DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO DE ENSINO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E IMPROCEDENTE A OBRIGAÇÃO DE FAZER  APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR  FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA  DANO MORAL VERIFICADO E MINORAÇÃO INDEVIDA  POR SUA VEZ, A OBRIGAÇÃO DE FAZER É INCABÍVEL  NÃO É POSSÍVEL IMPOR JUDICIALMENTE À FACULDADE A DISPENSA DE COMPONENTES CURRICULARES OBRIGATÓRIOS, QUANDO ESTES SÃO DESPROVIDOS DE LASTRO TÉCNICO COMPATÍVEL E ESGOTADOS OS CRÉDITOS EQUIVALENTES  A FALHA DO SERVIÇO PELA INCONSISTÊNCIA PROCEDIMENTAL QUE INDUZIU A ALUNA A ERRO JÁ FOI ESCOIMADA VIA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA, O QUE NÃO LHE CONCEDE ATALHO OU DIPLOMAÇÃO ANTECIPADA E IRREGULAR  QUANTO AO PEDIDO AUTORAL DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, TENHO QUE ESTE É DEVIDO DIANTE DA GRAVE FALHA NA TRAMITAÇÃO INTERNA DO PROCEDIMENTO UNIVERSITÁRIO  NECESSIDADE DE REFORMAR PARCIALMENTE A DECISÃO RECORRIDA APENAS PARA MAJORAR O QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS  MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NOS DEMAIS TERMOS  RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO  RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. RECURSOS CONHECIDOS, ANTE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REGISTRA-SE A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL PELA UNIVERSIDADE RECORRENTE E DISPENSADO O RECOLHIMENTO PELA AUTORA FACE À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.2. TRATA-SE, NA ORIGEM (202540103422), DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR BRUNA MAURÍCIA DOS SANTOS GOMES EM FACE DE UNIVERSIDADE TIRADENTES, JÁ QUALIFICADOS.3. SUSTENTOU A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE SOFREU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA PELO ERRO OPERACIONAL DA DEMANDADA AO DEFERIR PROVISORIAMENTE E, EM SEGUIDA, CANCELAR O APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS DE SUA GRADE CURRICULAR, FRUSTRANDO A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE CONCLUSÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO.4. POR SUA VEZ, A PARTE DEMANDADA AFIRMOU TER AGIDO NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO E DA AUTOTUTELA, VISANDO CORRIGIR ERRO ADMINISTRATIVO INTERNO QUANTO AO LIMITE DE CRÉDITOS CURRICULARES DA ALUNA, DEFENDENDO A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO FORÇADO DA OFERTA FACE AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA…

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