Processo 0008975-44.2025.8.25.0040
TJSE • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202554102147 NÚMERO ÚNICO: 0008975-44.2025.8.25.0040 REQUERENTE : . (A.D.S.C.) ADV. : NICOLE PEREIRA DE SOUZA - OAB: 263707-RJ REQUERENTE : . (M.E.D.S.R.) ADV. : NICOLE PEREIRA DE SOUZA - OAB: 263707-RJ REQUERIDO : . (G.R.D.S.I.) DECISÃO....: [...] É O RELATÓRIO. DECIDO. PASSO À ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS. A LEI Nº 11.804/2008, QUE DISCIPLINA A MATÉRIA, EXIGE, EM SEU ART. 6º, A DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS
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