Processo 0008980-55.2026.8.25.0000

RECURSO ADMINISTRATIVO NO. ACORDÃO........: 23308/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600423406 NÚMERO ÚNICO: 0008980-55.2026.8.25.0000 RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) RECORRENTE - IGOR MELO DE ALMEIDA RECORRENTE - HUGO AUGUSTO CRUZ LIMA GARCIA RECORRIDO - PRESIDENTA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE SERGIPE. EMENTA: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. REMOÇÃO POR PERMUTA. IMPEDIMENTO TEMPORAL (INTERSTÍCIO) DE UM ANO. ART. 8º, INCISO IV, DA RESOLUÇÃO TJSE N.º 16/2007. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO POR TÉCNICOS JUDICIÁRIOS CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE QUE INDEFERIU PEDIDO DE REMOÇÃO POR PERMUTA.2. O INDEFERIMENTO FUNDAMENTOU-SE NA INOBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE UM ANO, VISTO QUE UM DOS SERVIDORES HAVIA SIDO REMOVIDO RECENTEMENTE POR FORÇA DE PORTARIA, INCIDINDO NA VEDAÇÃO DO ART. 8º, INCISO IV, DA RESOLUÇÃO TJSE N.º 16/2007.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O IMPEDIMENTO TEMPORAL PARA NOVA REMOÇÃO EM PRAZO INFERIOR A UM ANO APLICA-SE À MODALIDADE DE PERMUTA OU SE É RESTRITO ÀS REMOÇÕES ORIGINÁRIAS DE CONCURSO INTERNO.4. ANALISAR SE A PRETENSÃO DE PERMUTA FORMULADA IMEDIATAMENTE APÓS UMA REMOÇÃO ANTERIOR CARACTERIZA TENTATIVA DE BURLA AO PROCEDIMENTO REGULAR DE MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL, NOS TERMOS DO ART. 22 DA RESOLUÇÃO TJSE N.º 16/2007.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A REMOÇÃO POR PERMUTA, EMBORA POSSUA RITO PRÓPRIO, DETÉM A MESMA NATUREZA JURÍDICA DE MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL DO GÊNERO REMOÇÃO, SUJEITANDO-SE AO REGIME JURÍDICO GERAL E AOS IMPEDIMENTOS ESTABELECIDOS NA NORMA REGULAMENTADORA.6. A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DA NORMA REVELA QUE A FINALIDADE DO INTERSTÍCIO É PRESERVAR A ESTABILIDADE DAS LOTAÇÕES E A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS, OBJETIVOS QUE SERIAM ESVAZIADOS CASO A PERMUTA SERVISSE COMO VIA PARA CONTORNAR O PRAZO DE CARÊNCIA.7. A VEDAÇÃO DE NOVA MOVIMENTAÇÃO EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO ASSEGURA A IGUALDADE ENTRE OS SERVIDORES, IMPEDINDO QUE O USO SUCESSIVO DE MODALIDADES DE REMOÇÃO SUBVERTA A ORDEM CRONOLÓGICA E O INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PERMUTA ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE TEMPORAL DE UM ANO.TESE DE JULGAMENTO: A REMOÇÃO POR PERMUTA, COMO ESPÉCIE DO GÊNERO REMOÇÃO, SUBMETE-SE AO IMPEDIMENTO TEMPORAL DE UM ANO PARA NOVA MOVIMENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 8º, INCISO IV, DA RESOLUÇÃO TJSE N.º 16/2007, COM O ESCOPO DE ASSEGURAR A ESTABILIDADE ADMINISTRATIVA E A ISONOMIA ENTRE OS SERVIDORES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL N.º 2.148/1977, ART. 64; RESOLUÇÃO TJSE N.º 16/2007, ARTS. 6º, 8º, IV, 21 E 22; REGIMENTO INTERNO DO TJSE, ART. 40, A . CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE ACÓRDÃO.

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